Validade Da Cessão Entre Partes

Da Transmissão das Obrigações Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das Obrigações 1.1-Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular…

indivisibilidade conduz á consequência de que a partir do momento da morte do de cujus, esses bens transmitidos vão para os herdeiros na condição de universalidade. Vai o todo da herança para todos os herdeiros e isso não é divisível. Todos são donos do todo em partes ideais. Por ser imóvel e indivisível causa a ideia de condomínio forçado. A herança é um bem imóvel, indivisível, por conseguinte um condomínio forçado, pq é por força de lei, só dissolúvel através da sentença de partilha…

quem jamais teve qualquer vínculo negocial. Postulou a declaração de inexistência de débito e a exclusão da restrição referida. Citado, o réu contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que a inscrição ocorreu porque houve uma cessão de crédito, a partir de uma operação que realizou com o Banco Santander. Referiu a legalidade da operação de aquisição dos créditos de titularidade do banco, e exercício regular do seu direito de inscrever o nome do devedor JOSÉ, que não…

devedores extingue a obrigação dos demais, embora o que tenha pago possa reaver dos outros as quotas de cada um. SOLIDARIEDADE INDIVISIBILIDADE Resulta: da lei ou da vontade das partes (se caracteriza por sua feição subjetiva). Resulta: natureza do objeto (tem índole objetiva). Cada devedor deve o todo. Cada devedor deve uma parte, mas tem que pagar o todo, em razão da natureza da prestação (impossível fracioná-lo). O devedor a vários credores se desobriga pagando a qq um. O devedor a…

DECLARAÇÃO DE VONTADE – ENDOSSAR CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO ALIENADO. CONSEQÜÊNCIA DO INADIMPLEMENTO – *DEVIDO IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO: * SEM CULPA DO DEVEDOR – RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO; ART 248,1° PARTE * COM CULPA DO DEVEDOR – RESPONDERÁ ESTE POR PERDAS E DANOS. 2ª PARTE * DEVIDO À RECUSA DO DEVEDOR * SE A OBRIGAÇÃO É INFUNGÍVEL, O OBRIGADO INDENIZARA PERDAS E DANOS – ART 247 * SE É FUNGÍVEL, SERÁ LIVRE AO CREDOR MANDAR EXECUTAR O FATO POR TERCEIRO, Á…

consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O Artigo 357 especifica que, “determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, determina o Artigo 358, a transferência importará em cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a…

integra-se na categoria dos direitos reais de garantia ou garantias reais e tal como a palavra “garantia” indica, a sua grande função é que seja assegurado o cumprimento de uma obrigação, o garantir de créditos, ou seja, dar uma garantia ao credor (parte a favor de quem se constitui a hipoteca e que efectuou o empréstimo) de vir a ser pago pelo crédito que detêm sobre o devedor. Ao longo do trabalho, mencionaremos as características de que a hipoteca é composta, dos objectos em que é…

Enquanto as subjetivas analisam a manifestação de vontade das partes, os sujeitos. Teorias objetivas:  Normativa: Para esta teoria o que fundamenta o contrato são as normas jurídicas nele contidas.  Preceptiva: Para esta teoria o contrato serve para estabelecer normas de comandos obrigatórios entre as partes. Teorias subjetivas:  Voluntarista: Para esta teoria o contrato é explicado pela manifestação de vontade das partes.  Declarativa: Para esta teoria a vontade humana é importante

específicas e representa uma obrigação pecuniária. A seguir serão enumeradas as características mais relevantes dos títulos de crédito: a) literalidade – somente tem validade o que está escrito no título; b) autonomia – cada obrigação que deriva do título é autônoma, uma obrigação posterior não necessita da anterior para ter validade; c) carturalidade – para exercer o direito mencionado no título é fundamental apresentar o documento original (cártula); d) abstração – ocorre em alguns…

19 6.1 Sociedade e condomínio 19 6.2 Requisitos para se ter validade contratual 20 6.3 Conteúdo do contrato social 21 6.4 Cláusulas obrigatórias do contrato social 22 6.5 Classificação 22 6.6 Sócios 23 6.7 Gerência 24 6.8 Prazo 24 6.9 Extinção 24 6.10 Tipos societários 25 6.11 Diferenças nos títulos societários 26 7 COMPRA E VENDA MERCANTIL 27 7.1 Característica jurídica 27 7.2 Validade 28 7.3 Prazo 28 7.4 Direitos e deveres do…