União Estável União Homoafetiva

mudaram a sociedade. Alguns casos recentes de mudanças de lei que podemos citar são: a mudança no artigo 1723 do Código Civil para reconhecimento da união estável homoafetiva em 2011, a constitucionalidade da “Lei da Ficha Limpa”, aprovada pela Corte em 2012 e o mais recente caso a ser aprovado, sobre o artigo da Lei de Drogas. A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com…

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” 2, não respeitaria diversos princípios constitucionais, principalmente o princípio da igualdade, segundo os autores da ação. Os autores, então, defendem a opinião de que os artigos supracitados discriminam os homossexuais ao não concedê-los direitos fundamentais de previdência social, por não reconhecer em um relacionamento não heterossexual um caráter de…

filhos sem laços biológicos, apenas afetivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece como requisito a diversidade de sexos na adoção conjunta, apenas exige que os candidatos a adotantes estejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, conforme o artigo 42, parágrafo 2.º do referido texto legal. No entanto, isso não deve ser visto como um fator facilitador da adoção, pois os casais homoafetivos devem atender aos mesmos requisitos que um casal heterossexual…

constituem uma das modalidades de núcleo familiar conjugal que passa a ser visível no Brasil, seguindo uma tendência do resto do mundo. No Direito Civil, em especial, no Direito de Família, mostraremos a nova idéia de família, onde as uniões homoafetivas estão enquadradas. Por fim, explicitaremos a possibilidade de adoção por famílias constituídas de pessoas do mesmo sexo. Para tanto, o meio utilizado para alcançar o objetivo proposto no trabalho, ou seja, a…

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios SUMÁRIO Resumo ...............................................................................................................................................................5 Introdução..........................................................................................................................................................6 Capítulo 1....................................................................................

família, após um breve estudo da evolução do conceito de família, instituto que sofreu e vem sofrendo consideráveis modificações em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Visa aclarar a possibilidade da parentalidade homoafetiva e a viabilidade da adoção por casais homoafetivos, desde que respeitado o melhor interesse da criança e os valores familiares. Portanto, o trabalho demonstra a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a…

a questão da adoção homoafetiva em suas diversas faces e repercussões sociais, atravessando a barreira do preconceito que cerca este tema, tentando expor, de maneira objetiva, as múltiplas formas de visualização da família como núcleo de afetividade. Palavras-chave: Homossexualismo. Adoção. Direito de família. Igualdade. Princípios 1. INTRODUÇÃO Com a acentuada modernidade, mudaram-se os parâmetros da base familiar. Antigamente, família era considerada apenas a união de um…

20 3 união estável homoafetiva........................................................................32 3.1 consirerações históricas e conceituais sobre sobre a união estável homoafetiva........................................................................................32 3.2 OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES...............................................................34 3.3 Ausência de Previsão legal para união homoafetiva..................36 4 reconhecimento da união estável homoafetiva pelo

Adoção homoafetiva Resumo: O presente ensaio acadêmico jurídico visa analisar a questão específica da adoção homoafetiva, relacionando-a com as recentes decisões acerca dos direitos dos homossexuais, com o conteúdo que existe na Constituição Federal e em sua base principiológica, com a promoção da democracia e igualdade, além de considerar as expressões e interferências sociais no processo abordado. 1) Sobre a adoção A adoção é o ato de tornar parte da dinâmica familiar uma pessoa…

jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article…