União Civil Entre Homossexuais

parecer sobre União Homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (ADPF 132). Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a…

1- ANTHONY GAROTINHO - Candidato a Deputado Federal (PR-RJ): Contra o "casamento gay" 2- AGNALDO MUNIZ (PPS RO): "Quero apenas manifestar-me com relação ao projeto de lei que reconhece a união civil de pessoas do mesmo sexo. Estaremos, a bancada evangélica e grupo de representantes de entidades religiosas, fazendo manifestação contrária. (...) O País deve apreciar questões importantes. Não podemos parar a Câmara dos Deputados para apreciar projeto de casamento de homem com homem e…

RESUMO Este artigo tem como objetivo a análise e verificação da possibilidade jurídica do casamento de homossexuais no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste com esse novo modelo de união estável, como o conceito de família tradicional e de família moderna. PALAVRAS-CHAVE:…

me ensinou a nunca desistir. Nem ganhar, nem perder, mas procurar evoluir”. (Charlie Brown Junior) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS…

mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior, inúmeros direitos que são assegurados a todos os brasileiros, e os homossexuais brasileiros são titulares desses direitos inalienáveis, mas mesmo assim ainda são vistos como cidadãos inferiores, vítimas de preconceito e violência. O…

primazia para que se construa uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Todavia, quando se trata dos direitos dos homossexuais, parece que esses princípios muitas vezes não são observados. Exemplo disso, ocorre com os institutos da união estável e do casamento, no ramo do Direito de Família. Ao que tudo indica, parece que a legislação não abarca os casais homossexuais nos referidos institutos familiares, devendo eles, sempre recorrerem ao judiciário, na esperança de serem…

projeto visa analisar a resistência do Judiciário de conceder a adoção conjunta aos pares homossexuais, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que em controle de constitucionalidade com eficácia erga omnes, reconheceu que pessoas do mesmo sexo podem constituir união estável, sendo inegável o caráter familiar das uniões homoafetivas, sedimentada no afeto e solidariedade recíproca. Desse modo, a união entre pessoas do mesmo sexo deve produzir os efeitos comuns do Direito das…

Pode-se perceber que há no sujeito político desse movimento uma diversidade de questões envolvidas, predominantemente relacionadas a gênero e a sexualidade. O movimento brasileiro nasce no final dos anos 1970, predominantemente formado por homens homossexuais. Mas logo nos primeiros anos de atividade, as lésbicas começam a se afirmar como sujeito político relativamente autônomo; e nos anos 1990, travestis e depois transexuais passam a participar de modo mais orgânico. No início dos anos…

conquistas que temos dialogado, no tocante aos direitos humanos, principalmente àqueles que trilham pelos caminhos do preconceito. O assunto que quero falar é sobre a aprovação da união civil estável para os casais homossexuais que, hoje, já somam mais de 60 mil no Brasil, conforme o Censo do IBGE de 2010. Os homossexuais há muito que vêm buscando o direito de serem aceitos, na sociedade, pela opção sexual que escolheram. Para você ter uma ideia, foi só a partir do ano de 1985 –…

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical…