Unificação E Soma De Penas

PAULO As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança (2ª fonte) Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de…

ética. Por analogia, poder-se-ia invocar para esses casos uma justificativa reconhecida como "razão de Governo". Exemplo típico é o de um congelamento de preços, ou qualquer outra medida de governo que não possa ser conhecida com antecedência, sob pena de provocar especulações e manobras destruidoras dos efeitos intentados; a negação desses atos pelo governante até o dia em que são decretados é uma mentira política bastante aceitável pelos critérios éticos correntes, desde que explicada…

penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que…

de atuação de direito, é quando a situação pratica coincide com a situação abstrata prescrita no dispositivo legal. Inércia, os órgãos jurisdicionais em sua índole são inertes, isso é, é necessário a sua provocação para agir. Exceção: execução das penas (privativas de liberdade e as restritivas de direito). Imutabilidade, ou definitividade, são únicos de se tornarem imutáveis, não podendo ser revisto nem modificado, coisa julgada é a qualidade dos efeitos de uma decisão. Exceção:…

2005 LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 7.210/84 – CÓDIGO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA DO PRESO 1. PENAL – 2ª FASE DO CRIME 2. APLICAÇÃO DA PENA 3. CONCURSO DE CRIMES 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSI – “SURC” – só se aplica para quem praticou o crime. 5. LIVRAMENTO CONDICIONAL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa…

cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do Condenado e do Internado CAPÍTULO I Da Classificação Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou…

ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recurso para cada caso (princípio da unicorribilidade), mas existem situações onde é admitida a interposição simultânea de dois recursos, por exemplo: protesto por novo júri quando a pena por um único crime for igual ou superior a 20 anos, ao mesmo tempo em que é permitida a apelação por crime conexo. 1.9 Forma legal O recurso deve ser interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por…

não condenam nem absolvem). Condenatórias próprias e impróprias São as que acolhem a pretensão deduzida na denúncia ou queixa, julgandoprocedente o jus accusationis, infligindo ao responsável uma pena que pode ser privativa de liberdade ou pecuniária. Condenatórias próprias São as que impõem uma pena que deve ser cumprida, nos termos da lei. Condenatórias impróprias Verificam-se nas hipóteses em que o juiz concede o perdão. Absolutórias próprias e impróprias Sãos as que julgam…

Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais. Montes-Claros Novembro/2013 SUMÁRIO 1 – BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL…

suicídio, quantas vezes responderá pelo crime? Justifique. Tudo é crime, e a pena aumenta - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou…