Unificação E Soma De Penas

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

sumário ou sumaríssimo, conforme o parágrafo 1º do artigo 394 do Código de Processo Penal. O Rito processual faz de acordo com a qualidade da pena que é prevista para o crime, aplica-se o procedimento ordinário para os crimes no qual a pena máxima cominada seja igual ou superior a 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de…

contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de…

Hohenstaufen, os Guelfos, os von Wittelsbach, e por maior tempo, desde 1273 até a dissolução do Império em 1806, em decorrência das Guerras Napoleônicas, foram os von Habsburg. Com o fracasso da unificação tentada pela Igreja e por Carlo Magno, o poder dos senhores de terras locais aumentou, a isto soma-se o facto de as populações terem sido arruinadas e atemorizadas pelos ataques, dos árabes, normandos e Húngaros. A actividade económica limitou-se à exploração dos campos. Durante…

Penal II- teoria das penas A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. As penas existem a muito tempo e surgiram com uma característica aflitiva, onde o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. A partir do período iluminista começa a mudar essa mentalidade sobre a cominação das penas. Existem duas teorias que tratam sobre a aplicação da pena, são elas: absolutas, relativas, mistas e unificadora dialética - absolutas: utiliza a

Do centro de observação 7. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico 8. Da cadeia pública Capítulo 8 Das Penas Privativas de Liberdade 1. Noções introdutórias 2. Dos regimes 3. Expedição de guia de recolhimento 3.1 Requisitos da guia de recolhimento 4. Conta de liquidação de pena 5. Soma ou unificação de penas 6. Superveniência de doença mental 7. Extinção da pena Capítulo 9 Da Progressão e da Regressão de Regime 2.1 Requisitos para a progressão 2.1.1 Requisito objetivo 2.1.2

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou participação 3. Qualificadoras, se houver (pois alteram o preceito secundário do tipo penal – afetam a pena cominada). 4. Consumação/Tentativa (afeta não só a pena, mas a adequação típica da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5.…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR “COMINAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS” MESTRE: JUSTINO DE MATTOS RAMOS NETTO TEORIA DAS PENAS UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR TEORIA DAS PENAS Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido como requisito para a obtenção de horas e nota se

se subdivide em ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, § 1º, CPP). A definição do rito procedimental se faz de acordo a quantidade da pena prevista para o crime. Aplicando-se o Procedimento Ordinário para os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de privativa de liberdade; o Procedimento Sumário para os crimes crime cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos de privativa de liberdade; e o Procedimento Sumaríssimo para as infrações penais de…