Unificação E Soma De Penas

no Cartão do Cidadão. Se o número não constar em nenhum desses documentos, o trabalhador deve procurar uma agência da CAIXA. 4. O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº…

(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) CORONEL FABRICIANO - MG 2014UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL

do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; E se estivermos na mesma graduação? Se for um crime estadual conexo com outro estadual, quem vai atrair? Neste caso quem vai atrair os demais será a comarca do crime mais grave. Furto em Araguaína conexo com roubo em Goiânia, quem vai atrair? Goiânia, pois é a comarca do crime mais grave. b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; E se não…

concessão desta, ainda é matéria controvertida em nossos Tribunais. A lei em seu texto original aumentou o prazo da prisão temporária (§ 4º do art. 2º), determinou a criação de estabelecimentos penais de segurança máxima, destinadas ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade (art. 3º) e estabeleceu prazo próprio, mais rigoroso, para a obtenção do benefício do livramento condicional (art. 5º), sempre conforme a orientação de tratamento mais severo ordenado pelo…

Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do 581 CPP). PROCESSAMENTO DO RSE Por instrumento em regra, ou seja, sobe apartado. Mas pode subir nos próprios autos (581, I, III, IV, VI, VIII e X) Só por petição. COMPOSIÇÃO DO RSE O…

incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos…

injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança: art. 593, III, c, § 2.º, do CPP – júri; nulidade posterior à pronúncia: art. 593, III, a, do CPP – júri; sentença contrária do juiz: art. 593, III, b, § 1.º, do CPP – prazo: arts. 416, 593 e 600 do CPP – prazo; juizados: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular: art. 593, I e II, do CPP – transação penal; pena restritiva de…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Conceito: Para melhor entender o tema a ser explorado começo pelo conceito de pena, é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação pena, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado

APLICAÇÃO DA PENA O concurso de crimes dá origem ao concurso de penas. E como deve ser graduada a pena ? Existem os seguintes sistemas teóricos para a aplicação da pena: 1-Sistema do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotado entre nós no concurso material ou real(art. 69, caput) e no concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2ª parte), aqui denominado cúmulo material benéfico(art. 70, parágrafo único). 2- SISTEMA DA ABSORÇÃO: a pena…

objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de…