Unidroit

CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01: NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1) Conceito de Direito Internacional Privado - É o ramo do direito que tem por finalidade estudar as mais diversas e variadas…

os artigos 113 do Novo Código Civil e 4º da LICC. Emergem dos contratos formulados pelas partes; das compilações organizadas por órgãos profissionais de classe e de organizações empresariais privadas; das leis modelo de soft law; dos princípios da Unidroit; e em algumas tentativas de contribuição dos Estados para a regulação do comércio internacional. Atualmente, vários e eminentes doutrinadores buscaram definir a nova lex mercatoria, detectando-se duas principais vertentes. A primeira é…

no italiano (art. 1.367), no espanhol (art. 1.284), no português (art. 237), bem como admitido na jurisprudência alemã, na austríaca e na inglesa. Tal princípio também é adotado pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), nos Princípios de Documento: 29517478 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 16 Superior Tribunal de Justiça Contratos Comerciais Internacionais (art. 4.5): todos os termos de um contrato devem ser interpretados…

Acesso em 23 out. 2012. ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos, et al. Teoria geral do processo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. ARAUJO, Nadia de. A nova lei de arbitragem e os princípios uniformes dos contratos comerciais internacionais elaborados pelo UNIDROIT. In: CASELLA, Paulo Borba (Coord.). Arbitragem: a nova lei brasileira (9.307/96) e a praxe internacional. São Paulo: LTr, 1997. p. 87-116. BRAGA NETO, Adolfo. A mediação de conflitos no contexto empresarial. In: CASELLA, Paulo…

internacionais. Hoje, na práxis comercial utiliza-se muito da lex mercatoria (que equivalia ao ius mercatorum na época medieval; um corpo separado de regras de caráter material, origem costumeira, variada internacionalidade, soluções eqüitativas). CCI e UNIDROIT são entidades de direito privado que compilam usos e costumes internacionais realizando publicações para sintetizar a interpretação sobre vários institutos. Os institutos da lex mercatoria somente se tornam obrigatórios quando…

com os princípios fundamentais por ela definidos. Os princípios de maior relevância para a arbitragem são o da autonomia da vontade e o princípio da boa fé, este último se encontra nos princípios relativos ao comércio internacional elaborados pela UNIDROIT, estruturando o instituto, prevalecendo do início ao fim do processo arbitral. O Princípio do contraditório é aquele “pelo qual as partes têm o direito de serem ouvidas e apresentar as suas razões antes que o juiz decida o pleito”.…

financeiro corre, dado o desgaste que o bem locado sofre e que o pode tornar sem préstimo depois de recuperado57. Refira-se, ainda a favor da admissibilidade da atribuição deste direito ao locador financeiro, o artigo 13º, n.º 2 da Convenção do Unidroit sobre Locação Financeira Internacional, aprovada em Otava em 28 de Maio de 1988, o qual permite expressamente a cláusula em questão (Duarte, 2001: 186)58. É, pois, de afirmar a validade de princípio da cláusula que atribui ao…

Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de Bens Culturais (1970);  Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Silvestres em Extinção (1973);  UN - Convenção sobre a Diversidade Biológica (1992);  Unidroit - Convenção sobre Bens Culturais Roubados e Ilegalmente Exportados (1995);  UNESCO - Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Submarino (2001);  UNESCO - Convenção sobre a Salvaguarda do Patrimônio…

83 – Experimentar um comércio sem grandes dificuldades e de transações mais claras usando termos de comércio padronizados e definições comuns. Pelo uso de termos padronizados que reduzem as incertezas nas transações internacionais (os Princípios Unidroit dos Contratos Comerciais Internacionais, 2004) e pelo uso de definições reconhecidas internacionalmente para 13 cláusulas comerciais padrão, mais comumente empregadas em contratos de vendas internacionais – INCOTERMS – regulados pela…

56, 60, 64, 68, 72, 76, 80, 84, 88, 93) • Liga das Nações e ONU (1923 e 27 - Arbitragem) (30 Nacionalidade) ONU-60 UNCTRAL - U.N. Comission on I. Trade Law) • 5 Outras: Conselho da Europa, CEE, Câmara de Comércio Internacional, UNIDROIT (Instituto de D. I., em Roma) CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS DE DIPri: Quanto à característica: Legislativas, Jurisprudenciais, Doutrinárias Quanto ao Caráter: Internas, Internacionais Quanto à Natureza: Indiretas,…