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Estrutura do UNIDROIT Quanto à sua estrutura, o UNIDROIT está subdividido em três partes: o secretariado, o conselho de direção e a assembléia geral. O secretariado é o órgão executivo, e seu responsável é o secretário-geral. Este é nomeado pelo conselho de direção após a indicação do presidente do Instituto. No mais é integrado por funcionários internacionais. O conselho de direção supervisiona se as diretrizes impostas pela assembléia geral estão sendo cumpridas, e também determina os meios a serem empregados pelo Instituto para a realização de seus objetivos atentando para os estabelecidos principalmente pelo seu programa de trabalho – o chamado work programme trienal, e também se incumbe das relações externas do UNIDROIT (com Estados e outras organizações internacionais). Vale ressaltar que o presidente do Instituto é nomeado pelo governo da Itália; os demais são escolhidos utilizando-se de um caráter pessoal entre juizes, advogados, professores, e funcionários públicos. Por último, a Assembléia Geral se refere ao órgão deliberativo máximo do UNIDROIT, sendo composta pela reunião de representantes dos Estados-membros. Ela detém a tarefa de votar o orçamento anual do Instituto, aprovar seu programa de trabalho trienal e eleger a cada qüinqüênio o conselho de direção Criação do UNIDROIT O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização internacional intergovernamental, com sede em Roma, na Itália. Tem como objetivo o estudo das

INTRODUÇÃO O presente tópico busca esclarecer a importância acadêmica do assunto, utilizando como argumento o papel dos especialistas e juristas para a unificação jurídica. Ainda, será abordada a atuação dos interesses privados e a ação dos governos no UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado). Para concluir, será feita uma síntese da UNIDROIT como fórum de participação no meio técnico-acadêmico, da iniciativa privada e dos Governos. …

UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - UNIDROIT¹ Karlla Rachel da Silva Vaz Sérnio Vasconcelos Conceição Júnior Yan César Maciel Galiza Yasmin de Souza Alves² RESUMO: O presente artigo visa à expansão do conhecimento acerca dos princípios do UNIDROIT, Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Abordando sua relação com Direitos Humanos, e também fazer uma análise de seus aspectos jurídicos, de um ponto de vista constitucional, tais como tratado constitutivo,…

Gênese do UNIDROIT O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização internacional intergovernamental, com sede em Roma, na Itália. Tem como objetivo o estudo das vias e métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, principalmente quanto ao direito comercial entre os diferentes Estados. O Instituto foi criado em 1926 como órgão auxiliar da Sociedade das Nações (SDN) – entidade que precedeu a organização das Nações…

O que é o Direito Privado? O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo fato de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou…

*ROSIANE COSTA CCI - CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL UNIDROIT - INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a Câmara de Comércio Internacional – CCI e o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT, apresentando-os como organismos internacionais que regulam as relações econômicas e financeiras envolvendo o comércio em âmbito internacional. 2. CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL A…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO EVELYN BISPO 2412296268 GABRIELA TREVISAN SIMÕES 2401319602 LARISSA SERRANO DE MEDEIROS 4997015420 LYDIANE NAZARETH DA SILVA 2446078238 Campo Grande- MS Novembro / 2014 O Contrato internacional é um contrato elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos. Aplicam-se nos contratos internacionais os mesmos princípios presentes nos contratos “nacionais”,…

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Manaus 2012 CAIO WICTOR DURÃES DA SILVA FELIPE BATISTA DAS CHAGAS IASMIN DA SILVA OLIVEIRA AVALIAÇÃO IED II Trabalho apresentado à Universidade do Estado do Amazonas – Escola Superior de Ciências Sociais, como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, do curso de Direito, 2º período. Docente: Ernesto Roessing Docente: Luíza Rebelo Manaus 2012…

br/revista/texto/17715/os-principios-do-unidroit-aplicaveis-aos-contratos-internacionais-do-comercio/7 CONCLUSÃO Nos dias atuais estamos vivendo um momento de grande internacionalização das relações entre Estados, com crescente globalização econômica, acordo e trocas entre países, que ocasionaram o surgimento de problemas derivados da prática dos contratos. Desse modo, podemos dizer que contratos internacionais envolvem ordenamentos diferentes, decorrência de uma multiplicidade de…

Curso de Direito da Faculdade “Professor Jacy de Assis” UBERLÂNDIA – MG 2015 Sumário: 1. Introdução(pág. 3). 2. Solução Arbitral e Judicial (pág. 4). 3. Arbitragem e Suas Limitações (pág. 8). 4. Princípios do UNIDROIT para a Solução de Litígios (pág. 12). 5. Conclusão (pág. 15) 6. Referências Bibliográficas (pág. 15). 1. Introdução Definir o que vem a ser um contrato internacional não é uma tarefa simples. Várias são as teorias que tentam criar um sistema de requisitos e…