Unidroit

Roessing Docente: Luíza Rebelo Manaus 2012 1) Os princípios do Unidroit contêm normas de cunho jurídico? Segundo Paulo Nader, entende-se como jurídicas as normas que apresentam as características de bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade. Estas se apresentam nos princípios do Unidroit de maneiras diferentes. A bilateralidade apresenta-se nos deveres assumidos e nos direitos adquiridos através do acordo firmado entre as partes. Entretanto, ao contrário do comumente visto nas legislações nacionais, nas quais as relações jurídicas se compõem de sujeitos ativos e passivos, detentores do direito subjetivo e do dever jurídico respectivamente, nas relações jurídicas internacionais regidas pelos princípios do Unidroit ambas as partes exercem os papeis de forma igualitária, sendo ativos e passivos ao mesmo tempo. A generalidade, no caso de uma legislação nacional, se aplica a todos os cidadãos daquela nação, quer tenham vontade de submeter-se a ela, ou não. Já quando se trata dos princípios da Unidroit, atinge apenas as entidades que se submeterem, por vontade própria, aos tais princípios através de um contrato específico àquela situação. Sendo assim possível que uma mesma entidade esteja submetida a essas normas numa situação em particular e em outra, não. A abstratividade se manifesta nas legislações nacionais da mesma maneira que nos princípios da Unidroit. As normas são abstratas, não tratando de casos…

caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. UNIDROIT O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização internacional intergovernamental, com sede em Roma, na Itália. Tem como objetivo o estudo das vias e métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, principalmente quanto ao direito…

Translation by Professor Lauro Gama, Jr. (Professor of Law, Catholic University of Rio de Janeiro PUC-RIO; Senior Partner, Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advogados; Member of the Working Group for the preparation of the UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts). All rights reserved. PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS 2010 PREÂMBULO (O objetivo dos Princípios) Estes Princípios estabelecem regras gerais para contratos…

Política Monetária: Enfatiza sua ação sobre os meios de pagamento, títulos públicos e taxas de juros, modificando o custo e o nível de oferta do crédito. Executada pelo BACEN. . Expansionista – Eleva liquidez da economia, injetando maior volume de recursos nos mercados e elevando os meios de pagamento. Dinamiza o consumo e investimento agregados. . Restritiva – Promovem reduções dos meios de pagamento da economia, retraindo a demanda agregada e a atividade econômica. Visa restringir…

Estrutura do UNIDROIT Quanto à sua estrutura, o UNIDROIT está subdividido em três partes: o secretariado, o conselho de direção e a assembléia geral. O secretariado é o órgão executivo, e seu responsável é o secretário-geral. Este é nomeado pelo conselho de direção após a indicação do presidente do Instituto. No mais é integrado por funcionários internacionais. O conselho de direção supervisiona se as diretrizes impostas pela assembléia geral estão sendo cumpridas, e também determina os…

INTRODUÇÃO O presente tópico busca esclarecer a importância acadêmica do assunto, utilizando como argumento o papel dos especialistas e juristas para a unificação jurídica. Ainda, será abordada a atuação dos interesses privados e a ação dos governos no UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado). Para concluir, será feita uma síntese da UNIDROIT como fórum de participação no meio técnico-acadêmico, da iniciativa privada e dos Governos. …

Gênese do UNIDROIT O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização internacional intergovernamental, com sede em Roma, na Itália. Tem como objetivo o estudo das vias e métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, principalmente quanto ao direito comercial entre os diferentes Estados. O Instituto foi criado em 1926 como órgão auxiliar da Sociedade das Nações (SDN) – entidade que precedeu a organização das Nações…

UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - UNIDROIT¹ Karlla Rachel da Silva Vaz Sérnio Vasconcelos Conceição Júnior Yan César Maciel Galiza Yasmin de Souza Alves² RESUMO: O presente artigo visa à expansão do conhecimento acerca dos princípios do UNIDROIT, Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Abordando sua relação com Direitos Humanos, e também fazer uma análise de seus aspectos jurídicos, de um ponto de vista constitucional, tais como tratado constitutivo,…

*ROSIANE COSTA CCI - CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL UNIDROIT - INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a Câmara de Comércio Internacional – CCI e o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT, apresentando-os como organismos internacionais que regulam as relações econômicas e financeiras envolvendo o comércio em âmbito internacional. 2. CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL A…

os direitos e garantias fundamentais pertencem a todas as pessoas, independentemente de sua raça, religião, credo, ou qualquer elemento diferenciador. h) Princípio da solução pacífica dos litígios entre os Estados Para a solução de conflitos existentes entre os Estados, deve-se utilizar de meios pacíficos, estes subdivididos em: diplomáticos, políticos, jurídicos e jurisdicionais. i) Princípio do dever de cooperação entre os povos Para atingirem um bem maior, tal qual a paz, a humanidade…