Unidroit

de 23.09.1996: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. 11. ↑ Ibid 12. ↑ ARAÚJO, Nádia de. A Nova Lei de arbitragem brasileira e os "princípios uniformes dos contratos comerciais internacionais", elaborados pelo UNIDROIT. In: Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional, por Marco Maciel. São Paulo: Editora LTr, 1999. 13. ↑ CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: Um Comentário à Lei n 9.307/96. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2004. p. 45 14. ↑

contratos de compra e venda mercantis, a expansão do comércio internacional requer unificação e harmonização das regras aplicáveis. Os primeiros estudos neste sentido foram realizados pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), organização internacional intergovernamental criada em 1926, em Roma, da qual o Brasil faz parte. Em 1972, entrou em vigor internacionalmente, após o término da Conferência de Haia de direito internacional privado, apesar de não…

de crédito; art. 79 quanto à sub-rogação pessoal); dos Princípios do 88 Direito Europeu dos Contratos, elaborados no âmbito da Comissão para o Direito Europeu dos Contratos (arts. 11.101 a 11.401 sobre a cessão de crédito)149; e dos Princípios UNIDROIT dos contratos comerciais internacionais (artigos 9.1.1 a 9.1.15, relativos à transmissão dos créditos). No âmbito da América Latina, digno de nota é a extensa disciplina da matéria da cessão de crédito no Código Civil argentino (arts.…

modelos que concernem a procedimentos destinados para as controvérsias transnacionais. Um exemplo interessante é representado pelos Principles and Rules of Transnational Civil Procedure que estão sendo elaborados pelo American Law Institute e pelo UNIDROIT. Esse grupo de regras está orientado a disciplinar de modo uniforme o processo nas controvérsias transnacionais (principalmente as de natureza comercial), deixando de lado o tradicional princípio de direito internacional da lex…

acompanhamento de contas a receber ou de outros serviços, conjugada com a aquisição "pro soluto" de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Em resultados de longos estudos realizados pelo UNIDROIT (Institut Internacional pour l'Unification du Droit Privé) de Roma, de 1974 a 1988, foi aprovada a Doutrina do Factoring, na Convenção Diplomática de Ottawa - Maio/1988; da qual o Brasil foi uma das 53 nações signatárias,…

tenha estipulado, em descargo daquele que contraiu a obrigação: “In stipulationibus cum quaritur quid actum sit, verba contra stipulatorem interpretanda sunt. Fere secundum promissorem interpretamur”. Tal regra também é contemplada nos Princípios UNIDROIT, em seu artigo 4.6 [2010, p.144], que menciona que caso os termos de um contrato propostos por uma parte não sejam claros, é preferida uma interpretação contra tal parte228. 227 Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade…

5 Ibid., p.B-5. 6 Ibid., p.B-5 11 Essas dúvidas não existiam apenas no Brasil, mas também nas comunidades internacionais : foi realizado entre os dias 19 e 28 de maio de 1988, a Convenção Diplomática de Ottawa7, Canadá, organizada pelo Unidroit - International Institute for the Unification of Privat Law, que veio consagrar a doutrina do factoring. Desta convenção participaram 53 Nações, dentre elas o Brasil, onde foram apresentados estudos realizados durante 14 anos por…

legislativas visando o combate a essas práticas, notadamente a Convenção da UNESCO de 1970 relativa ao tráfico ilícito e a elaboração de códigos de conduta no setor privado e a Convenção do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT, sobre bens roubados ou exportados ilicitamente, assinada em Roma no dia 24 de junho de 1995. 56 Op. cit. p. 80. 57 Título original: “Lord of War” (2005). Direção e roteiro de Andrew Niccol. Distribuído no Brasil pela Alpha…

obrigado perante o cessionário – nº 1 art. 583.º. É a solução do art. 1264 CC italiano, art. 1527 CC espanhol e § 407 a 409 do B.G.B. e art. 1.º, nº2 al. c) da Convenção de Otava sobre Factoring Internacional, de Maio de 1988, negociada sob a égide do UNIDROIT (Instituto para a Unificação do Direito Privado, com sede em Roma). Agora há uma mera ineficácia do negócio jurídico de cessão em face de terceiros, o devedor da situação jurídica transmitida, enquanto não se operar: notificação ou…

Instituições Financeiras - Investimento Operacional em Giro - Ministério da Indústria e Comércio - Micro e Pequena Empresa - Necessidade de Investimento em Giro - Passivo Circulante Cíclico viii PIB PL PND SCR SEBRAE SIG SIMPLES SPC SUMOC TI UNIDROIT - Produto Interno Bruto - Patrimônio Líquido - Plano Nacional de Desenvolvimento - Sistema de Informações de Crédito - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sistema de Informação Gerencial Sistema Integrado de…