Unidroit

devidamente aprovada pelo Decreto nº. 5.647, promulgada pelo Decreto nº. 18.871, de 13 de agosto de 1929. Estabelece o Código de Direito Internacional Privado.47 (III) Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT): assinado em 15 de março de 1940, foi devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 71, promulgado pelo Decreto nº. 884, de 02 de agosto de 1993. Tem por objetivo a unificação e uniformização do Direito do Comércio…

DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. [Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002] DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995. DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao…

DE JANEIRO DE 1999 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. [Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002] DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995. DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao…

tal como publicada no Anexo à obra publicada neste ano de 2010, pela Presses Universitaires de Strasbourg2. A Convenção de Viena de 1980, importante instrumento de direito uniforme constitui, a partir do Rapport apresentado por Ernest Rabel3 ao UNIDROIT, em 1929, o resultado do esforço de vários juristas de países pertencentes a diferentes famílias de sistemas jurídicos e evidencia o compromisso intelectual na formulação de um corpo de normas adaptável a diferentes realidades…

de centros internacionais e associações privadas, que objetivaram harmonizar as normas aplicáveis aos contratos internacionais e à arbitragem. Os exemplos são a International Law Association (ILA), o Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) e, no âmbito da ONU, a Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Comércio Internacional, conhecida por UNCITRAL. O trabalho destas instituições, sobretudo da UNICITRAL, resultou na aprovação da Lei-Modelo, em 1985, a qual,…

europeias e internacionais. 2. A União Europeia: Liberdade de estabelecimento. Concorrência. PME. Política comercial. Diretivas e Regulamentos com interesse para a disciplina. Convenções. 3. A CNUDI, as Convenções de Haia, as Convenções de Genebra e a UNIDROIT. O novo ius mercatorum. 4. A Arbitragem nacional e a internacional. 17. Fontes do Direito Comercial Português • Fontes Externas: • - Convenções Internacionais (Art.º 8º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa «Direito…

transferencia de propiedades ilícita de bienes culturales (1970); Convención sobre el Comercio Internacional de Especies Amenazadas de Fauna y Flora Silvestres (1973); Convención de Naciones Unidas sobre Diversidad Biológica (1992); Convenio de UNIDROIT sobre los bienes culturales robados o exportados ilícitamente (1995); Convención de la UNESCO sobre la Protección del Patrimonio Cultural Subacuático (2001); Convención de la UNESCO para la Salvaguardia del Patrimonio Cultural…

sido, tradicionalmente, no sentido da uniformização e da normalização, o que é bem ilustrado pelos projectos pioneiros de Ernest Rabel, em inícios da década de 30, e pela constituição do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) com o objectivo de unificar o direito dos contratos internacionais, o que conduziu, por exemplo, à lei uniformizada na formação de contratos de vendas internacionais (ULFIS, 1964) e a Convenção na venda internacional de bens (CISG,…

supra notes 16-21 & 30-31 and accompanying text. [34] See, e.g., Charles W. Mooney, Jr., Law and Systems for Intermediated Securities and the Relationship of Private Property Law to Securities Clearance and Settlement: United States, Japan, and the UNIDROIT Draft Convention, Discussion Paper No. 2008-E-7, at 19 (May 2008) (describing how UCC § 8-503(e) protects “‘any purchaser of a financial asset or interest therein who gives value, obtains control, and does not act in collusion with…

destas vias, está em voga a utilização da lex mercatória e os princípios do “UNIDROIT”. A lex mercatória é um conjunto de costumes de uso típico do comércio que são preferidos e que as pessoas aceitam de livre vontade, pois estão habituadas a trabalhar com eles, mas não têm carácter vinculativo. São usados pelos Tribunais Arbitrais. Usam na sua actividade com muita frequência a lex mercatória e os princípios do UNIDROIT. A lex mercatória é, portanto, um complexo normativo, de…