Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

PRONUNCIAMENTOS QUE SE LEGITIMAM EM FACE DA AUTONOMIA INTELECTUAL QUE QUALIFICA A ATUACAO DO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. SITUACAO QUE NAO TRADUZ OFENSA AO POSTULADO DO PROMOTOR NATURAL. SIGNIFICADO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. “HABEAS CORPUS” PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. “De outro lado, sustenta o Impetrante violação ao principio do promotor natural e cerceamento de Defesa no julgamento do recurso…

concordância do assistente litisconsorcial. COISA JULGADA Assistência social : a sentença é de mérito, não cabe recurso. Assistência simples: não é titular da relação, então não é atingido. INTERVENÇÃO DO MP PRICIPIOS INSTITUCIONAIS: Unidade, indivisibilidade, independência funcional. Pode autar em um processo em duas qualidades: Como parte: ele tem capacidade postulatória e pode propor ações no âmbito de seuas obrigações, para a proteção do patrimônio publico e social, Como fiscal da…

discernir o justo do injusto, o lícito do ilícito, de ser sensível e aguda, fundamentalmente reta. Deve reunir três qualidades: probidade, independência e a cultura jurídica. Deveres gerais como homem e cidadão: devem ser ressaltadas as qualidades de ponderação, consciência, equilíbrio, coragem, humildade e imparcialidade, que é a virtude suprema. Deveres funcionais como membro do Poder Judiciário: dever fundamental de exercer a jurisdição e conhecer o direito. Para Pietro Castro…

2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2 Prerrogativas e vedações 14 2.2.2.1 Subdivisão do Ministério Público 15 2.2.3 Princípios 15 2.2.3.1 Unidade e Indivisibilidade 16 2.2.3.2 Independência Funcional 16 2.2.3.3 Autonomia Financeira e Administrativa 16 2.3 PROCURADOR DE JUSTICA 17 2.3.1 Procurador de Estado 18 2.3.2 Procurador da República 18 2.3.3 Procurador Federal 19 2.3.4 Procurador da Fazenda Nacional 19

substituindo a vontade das partes e dizendo, no caso concreto, qual o direito substancial aplicável. Para que uma pessoa possa exercer validamente as funções jurisdicionais ela deve ter capacidade subjetiva, exigindo esta duas capacidades, a capacidade funcional e a especial. Aquela é os requisitos pessoais para o ingresso na magistratura, os quais são: diploma de bacharel em direito, estar em gozo de direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar, etc., conforme o que a…

AINDA QUE O LITÍGIO TENHA SIDO RESOLVIDO PELO JUDICIÁRIO, O CONFLITO PODERÁ CONTINUAR EXISTINDO. 2) O Tribunal de Contas integra o Poder Judiciário? Justifique. RESPOSTA 01: O Tribunal de Contas é um tribunal administrativo, dotado de ampla independência e autonomia, mas que não integra o Poder Judiciário. É órgão auxiliar do Legislativo e exerce, portanto, uma jurisdição administrativa. RESPOSTA 02: O Tribunal de Contas da União, apesar do nome, como bem se sabe, não integra o Poder…

fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é assim conceituado pela Constituição Federal de 1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA Compreende toda a matéria concernente à constituição da magistratura, composição e atribuições dos juízos e tribunais, garantias de independências e subsistência dos juízes, bem como as condições de investidura, acesso e subsistência dos órgãos auxiliares e distribuição de suas atribuições. UNIDADE E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO São argumentos contrários ao duplo grau de jurisdição: * Não se nega a possibilidade de erro ou injustiça na…

Público Brasileiro (art. 127, CF) possuí o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público, que foi instituído pela Emenda Constitucional de nº 45, com atribuição de controle de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo-se o Procurador Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados um…

Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais à Justiça, ou seja, há uma ausência de vinculação funcional a qualquer dos Poderes do Estado."A atuação dedicada e corajosa dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados e da União nos dias atuais, vem contribuído decisivamente para a moralização das instituições públicas brasileiras.…