Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

Público: • • • a unidade a indivisibilidade a independência funcional. Para guardarmos melhor, segue mais um mantra.... Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO ON-LINE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TÉCNICO – AULA 3 TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA MANTRA ! PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO “IUI” INDIVISIBILIDADE + UNIDADE + INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL …

dos Estados e pelo Presidente da República no DF, para um mandado de dois anos permitindo também uma recondução, designando Procurador-Geral de Justiça. Ao Ministério Público é previsto algumas garantias institucionais, sendo a Autonomia funcional, Administrativa e financeira, pois não se submete a nenhum outro pode estatal, tem capacidade de gestão própria ou seja de autoadministração além de ter a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária, administrando autonomamente…

concreto. Da capacidade do Juiz: 1) Capacidade Objetiva – competência para atuar no processo 2) Capacidade Subjetiva – para que exerça validamente as funções jurisdicionais e ser sujeito processual (MIRABETE, 1996, p. 313). a) Capacidade Funcional – requisitos pessoais parta investidura do cargo Requisitos do cargo: investidura capacidade física e mental grau de instrução exigido b) Capacidade Especial – relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não se suspeito nem ser…

Ética Judicial. MAGISTRATURA “A primeira virtude de um juiz tem de ser a independência. E a independência não é coisa abstrata. É independência do poder econômico, do poder político, do poder da imprensa e da opinião pública, independência dos próprios preconceitos.” (Ellen Gracie, Veja, 31.8.2011). Lei Orgânica da Magistratura Nacional Art. 35. São deveres do magistrado: I – cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão disposições legais e os atos de ofício; …

Nos reconhecidos ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete (2005), alvitrado em sua doutrina, que, para a autoridade judiciária exercer a jurisdição, será necessária capacidade subjetiva, exigindo-se, em abstrato, capacidade funcional (requisitos funcionais), e, em concreto, capacidade especial (exercício jurisdicional legal). Falando-se, também, em capacidade objetiva, sendo esta, a devida competência processual. O poder jurisdicional da autoridade judiciária é subdividido

incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que possam aplicar a lei, inclusive contra o governo e contra a administração. Cientificamente falando, não existe uma…

auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, exceções feitas às previstas em lei (as vedações encontram-se no inciso II do parágrafo e artigo já declinados). O MP é regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional (§ único do art. 1º da Lei 8.625, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, sancionada em 12/02/1993), o que já lhe confere uma potencialidade do exercício sem qualquer interferência…

19883, "O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". É um órgão que possui independência e autonomia própria, que foi criado para ser uma entidade constitucionalmente criada para zelar pelos valores e interesses da sociedade. Notadamente em face daqueles que, sem o menor escrúpulo, lesam o patrimônio público. Alguns…

processuais; - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. A Constituição assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória,…

Estado pode intervir no município – intervenção estadual. FORMAS DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA I. Para manter a integridade nacional; II. Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Para reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios…