Unidade Iii Instituições De Direito

Vice-presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor de Justiça Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Coordenador-Geral do Sistema de Solução de Conflitos Coordenação GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI REJANE ZENIR CASTRO JUNGBLUTH TEIXEIRA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI SANDRA DE OLIVEIRA JULIÃO Promotora de Justiça - Coordenadora do CAJI PAULA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Defensora Pública - Coordenadora do CAJI ROSELI DE SOUSA…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE BELO HORIZONTE – UNIDADE 2 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social III ELCINÁRIA LOPES DE SOUZA - RA 5534101447 SILVIA DAVID MENDES – RA5322977553 As possibilidades de atuação do Assistente Social no mundo contemporâneo TUTORA EaD MILLA CRISTIANE PAVÃO GONÇALVES BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS 2013 SUMÁRIO Resumo 03 1 Introdução 04

37.014.5 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora de Unidades Universitárias Prof

Política de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador Constituição da República Federativa do Brasil Art.196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar…

efetivo ou de provimento em comissão; II - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos; III - quadro de pessoal - conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas; IV - classe - agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e…

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES 4. REFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO – SP – 2003 1. Um ensino fundamental para todos, direito subjetivo, exige que os estabelecimentos de ensino: a) eliminem as suas barreiras arquitetônicas e mantenham seus currículos sem reorientálos, pois, garantido o acesso, cabe aos alunos alcançar os objetivos da escola; b) eliminem as suas barreiras arquitetônicas e adotem métodos e práticas de ensino adequadas às diferenças dos alunos, em geral, oferecendo

CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo­lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. o § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas…

b) a regionalização e hierarquização ocorram com exclusividade na atenção básica. c) a iniciativa privada participe do SUS, em caráter complementar. d) os serviços integrantes do SUS, excluindo-se as instituições privadas, constituam campo de prática para o ensino e a pesquisa. e) as instituições públicas e privadas participem do sistema de saúde de cada município, mas estando proibida a constituição de consórcios entre os municípios para desenvolverem em conjunto as ações e os…

Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos: I – ser penalmente imputável; II – saber ler e escrever; III – possuir documento de identidade; IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF. §1º O processo de habilitação do condutor de que trata o caput deste artigo, após o devido cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro…

aos problemas vivenciados pela educação brasileira, sobretudo em se tratando da Educação Básica. Neste sentido, o MEC reconhece a necessidade de garantir o direito ao acesso à escola e à permanência nela, enquanto necessário, e de combater as formas de exclusão, que resultam na negação ao direito elementar à cidadania, que consiste no direito à educação. O Plano Diretor de Goiânia – 2007, Eixo Sócio-cultural / Educação, informa que, no Brasil, as matrículas por faixa etária no ensino fundamental