Unidade Iii Financiamento Da Educacao Basica

planejadas para atender aos direitos previstos nas legislações educacionais. As Constituições brasileiras, ao reconhecerem a educação como direito do cidadão, definiram os responsáveis pelo seu provimento. Para atender o direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento educacional formal e suas fontes de financiamento. A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive,…

(Secretaria Estadual de Educação - CE - 2004) A Lei de Diretrizes e Bases LDB (Lei N° 9.394/96), não apenas assegura oferta de oportunidade escolar à população de jovens e adultos situados fora da idade regular, como também estabelece a necessidade de toda uma abordagem pedagógica, incluindo conteúdos, metodologias, formas de organização e processos de avaliação diferenciados daqueles destinados aos alunos que estão na escola na idade própria. Nessa perspectiva, são fundamentais na…

1. APRESENTAÇÃO A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é o conjunto de experiências acumuladas durante o tempo com o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de movimentos trabalhadores, dos usuários e das três esferas do governo. A Atenção Básica no Brasil é desenvolvida com descentralização e capilaridade. A descentralização é a transferência de responsabilidades de gestão para o município por meio de decretos constitucionais e legais do SUS, com isso o…

Introdutório Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Secretaria de Educação a Distância Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE Módulo Introdutório Oreste Preti Adalberto Domingos da Paz Élida Maria Loureiro Lino Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE - SEED Brasília, 2006 Supervisão e acompanhamento Projeto gráfico e diagramação Renato Silveira Souza Monteiro

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Básica Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PERGUNTAS FREQÜENTES MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Básica Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica Temas abordados: 1. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E VIGÊNCIA…

GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.........................................................................6 Constituição Federal..........................................................................................................9 LDB..................................................................................................................................13 ENTENDENDO O FUNCIONAMENTO DO PDDE.........................................................21 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO…

municípios à gestão das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças 5) Homologação da programação pactuada de Vigilância Sanitária B. Temas para discussão e pactuação 1 Financiamento a) Alocação de recursos – SE 2 Atenção à Saúde a) Abordagem e Tratamento do Tabagismo na Rede SUS – SAS/Inca b) Saúde bucal – SAS c) Financiamento dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade – SAS d) PAB fixo para população residente em assentamentos – SAS e) Regulamentação do trabalho de médicos…

informação básica de que saúde e educação básicas e transporte público são atribuições de prefeituras e governos de estado e, em muito menor grau, da União. O governo Dilma, no entanto, já trabalhava essas questões há alguns anos e tinha enorme dificuldade de aprovar os respectivos projetos no Congresso Nacional. Com a força das manifestações, o governo Dilma pode levar à frente esses projetos que sofriam forte resistência no Congresso e na imprensa, como: Mais Médicos; Plano Nacional…

Ministério da Educação e Saúde criou o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP). CONSELHO DE SAÚDE •1948 Criado o primeiro Conselho de Saúde, considerado o marco inicial da saúde pública moderna. A partir deste ano, a saúde do povo foi reconhecida como importante função administrativa de governo. MINISTÉRIO DA SAÚDE •1953 Lei n.º 1 920 - de 25/07/1953, regulamentada pelo Decreto n.º 34 596, de 16/11/1953, desdobrou o Ministério da Educação e Saúde em dois Ministérios:…

Politica Educacional no Brasil e tendências contemporâneas: trajetória histórica A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, pretende garantir a organização das ações, programas e planos e o financiamento da educação visa à garantia do desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas educacionais. Para entender o…