Uniao Real Forma De Estado

do STF, também foram colocadas em pauta ações envolvendo férias de procuradores e precatórios.A Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O banco alega que dispor sobre a forma como a empresa de banco deve atender os usuários dos respectivos serviços extrapola o interesse local. Para a relatora, ministra Ellen Gracie, a matéria apresente relevância econômica, política, social e jurídica, uma vez que o assunto…

COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. Janete Paterno, brasileira, união estável, profissão ..., portador da carteira de identidade nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C…

3º Questionário 1. Em que consiste os impostos federais? Diga sua função. Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função…

devidamente protegida pelo Estado, sendo que este garante àquela toda a guarda e proteção que lhe é de direito, assegurando-a da interferência de terceiros, garantindo os direitos que são devidos aos membros de toda a família, bem como averiguando se os deveres que são atribuídos a todos os seus membros estão sendo devidamente cumpridos. Apesar da família sempre ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao longo dos tempos. O casamento sempre foi a forma mais comum e…

públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as…

apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União; o chamado Imposto Simples; • Facilitação Tributaria; • Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Além de estímulos à aquisição de inovações tecnológicas, facilitações no pagamento de dividas para adesão ao Simples Nacional, entre outros. Importante: O Simples Nacional não é a forma de constituição da empresa; Ltda., EPP, MPE´s; mas a forma de tributação pela qual a empresa é optante.…

Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo deste artigo é explicitar à sociedade e aos gestores públicos as principais implicações da Lei Complementar n°131/09 e sua regulamentação na transparência da gestão fiscal. Para isso, foram evidenciadas as formas de se assegurar a transparência da gestão fiscal, o…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro Real AULAS 1.1 conceito O planejamento empresarial que tem como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa…

DOS ESTADOS. MODOS. TEORIAS. ORIGEM. - Como surgiram os primeiros Estados ?. R.- Pela indução dos sábios, os primeiros Estados teriam surgidos originariamente, comodecorrência natural da evolução das sociedades humanas. Emergiram do seio dasprimitivas comunidades e caminharam, paulatinamente, para a instauração de formapolítica específica. - Quais são os modos de nascimento dos Estados? R.- São três: modo originário; modos secundários e modos derivados. Modo originário: Pode surgir o…

SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº , bairro , /cidade/ESTADO, celular , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01) que recebe intimações e demais comunicações de estilo na Rua XXX, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por XXX, já qualificado nos autos da…