Uniao Real Forma De Estado

seguinte redação, aduzindo da seguinte forma: Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. José dos Santos Carvalho Filho (2012) conceitua bens públicos como sendo “todos aqueles, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Processo n° 116342010 REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PEREIRA Diante da decretação pelo M.M Juiz de Direito desta vara, pela revelia de ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PEREIRA e, em ato subseqüente nomeando-lhe Curador Especial o Dr. Valtemberg de Brito Firmeza, vem à presença de V. Exa, o Defensor Público do Estado do Piauí ora nomeado manifestar-se acerca…

figura do escuteto (chefe administrativo municipal), ao qual cabia a função, dentre outras, de exator da fazenda: O cobrador dos impostos. Posteriormente, ocorre um fato relevante para a formação da personalidade jurídica brasileira: a vinda da família real portuguesa. Com isso, fixou-se a sede da metrópole no Brasil e os portos foram abertos para as nações amigas, ou seja, o relacionamento comercial tornou-se mais intenso entre o Brasil e outras nações. Surgem, a partir disso, os…

Ciência Política 1. Formas de Estado Pode ser simples ou composta e a forma de definir é pela soberania. O que vais definir se o modelo é simples ou composto 1.1 SIMPLES: Uma só soberania 1.1.1 – Unitário: Uruguai, Brasil (Império) 1.1.2 – Federado: Brasil adota esse modelo Lá no EUA a CF permite que os Estados sejam autônomos no caso de pena de morte. No Brasil o pacto federativo foi feito de cima para baixo, ou seja, as unidades federativas não se desenvolveram…

CONFIGURAÇÃO DO ESTADO FORMA DE ESTADO FORMA DE GOVERNO SISTEMA DE GOVERNO REGIME POLÍTICO FORMAS DE ESTADO: 1) ESTADO UNITÁRIO/SIMPLES - Aquele que possui um único centro de decisão política. Ou seja, se denomina unitário pela sua homogeneidade. O governo Nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, de forma centralizada. Mesmo que o Estado esteja dividido administrativamente em órgãos públicos, existe apenas uma autoridade nacional como única fonte…

1. Forma de Estado. Conceito – Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de…

2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações…

instituída em 1996, pela União a Lei 9.317, passando a vigorar um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições Federais e que por meio de convênios abrangeria também os tributos devidos aos Estados e Municípios, esse sistema seria o chamado Simples Federal. Entretanto Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES Federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios. E os Estados preferiram…

Indubitável, pois, a legitimidade ad causam da empresa pública. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – UNIÃO E BANCO CENTRAL As mesmas razões que sustentam a legitimação da instituição financeira requerida são as que repelem a inclusão da União e do Banco Central do Brasil – BACEN como litisconsortes. Nas discussões que conduziram à Súmula nº 249 de fato houve voto favorável à legitimidade concorrente da União para lides centradas na correção monetária das contas vinculadas ao…

Área de Livre Comércio.................................................................................40 2.2.3- A União Aduaneira...........................................................................................................41 2.2.4- O Mercado Comum..........................................................................................................42 2.2.5- A União Econômica e…