Uniao Estavel Post Mortem

inseminação utilizada pelo casal que "possui fertilidade, mas não é capaz de fecundação por meio do ato sexual" [5], mais conhecida pelo direito pátrio como fecundação homóloga. Assim pressupõe que a mulher seja casada, ou tenha uma relação de união estável, e que o material genético seja de seu consorte. O filho decorrente desta fecundação presume-se que seja do marido cedente do material genético, sendo que gera a presunção de paternidade, como deixa claro determinado autor: "No caso…

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” 2, não respeitaria diversos princípios constitucionais, principalmente o princípio da igualdade, segundo os autores da ação. Os autores, então, defendem a opinião de que os artigos supracitados discriminam os homossexuais ao não concedê-los direitos fundamentais de previdência social, por não reconhecer em um relacionamento não heterossexual um caráter de…

constitucionais de proteção à família, com destaque para os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. O primeiro artigo retrocitado consagra a família como base da sociedade, dando a ela proteção especial do Estado, como também, afirma que a união estável entre homem e mulher constitui entidade familiar. Outrossim, preleciona o mesmo artigo em seu quinto parágrafo, que os direitos e deveres inerentes à sociedade conjugal devem ser exercidos de igual modo pelo homem e pela…

Fedral de medicina. Sucessão e União Estável (aula 6) 1) A união Estável não gera um estado civil, a pessoa continua solteira podendo aqueles que mantém está relação serem chamados de conviventes ou companheiros, ‘’ o STF dispõe com a súmula 380 que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos , é cabível sob sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum em 1964, logo com a CF/88 passa também a proteger união estável como…

de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” No Direito Civil,…

Direito e que merecem uma atenção especial do legislador pátrio, posto que as consequências desse procedimento tornaram-se uma realidade. Aspecto bastante polêmico com relação a este assunto é o que diz respeito à chamada procriação artificialpost mortem. Neste debate acirrado, muitos se posicionam contrários a tal prática sob a alegação de que a criança nascida careceria de um pai, já que o mesmo já estaria falecido; não poderia desfrutar do convívio com o mesmo; e, principalmente, não…

Determina a publicação do “Guia para validação de métodos analíticos e bioanalíticos”. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 jun. 2003. Disponível em: http://www.anvisa.gov. br/legis/resol/2003/re/899_03re.htm. Acesso em: 4 dez. 2006. _____. _____. _____. Resolução – RE nº 560 de 2 de abril de 2002. Determina a publicação do “Guia para realização dos estudos de estabilidade”. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 abr. 2002. Disponível em…

O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…

escritório profissional sito à Rua Hepaminondiscleta, nº 123, Bairro Aerodrinaldo, Teresina, Piauí, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento de União Estável, proposta por FFFF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC,…

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE INDICAM QUE O RELACIONAMENTO TERMINOU EM DEZEMBRO DE 2008, NÃO PERDURANDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PARTILHA POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusão: "É inadmissível o reconhecimento de uniões…