Uniao Estavel Post Mortem

solteiras. O Projeto de Lei n.º 54/02, de autoria do Deputado Luiz Moreira, busca transformar a Resolução do Conselho Federal de Medicina em lei. Propõe a necessidade do consentimento do cônjuge ou companheiro, se a mulher for casada ou viver em união estável e prevê que a decisão sobre o destino dos embriões cabe ao casal. Proíbe o descarte de embriões e a redução seletiva, embora permita a seleção com o intuito de evitar a transmissão de doenças hereditárias. Dispõe sobre a…

QUESTÃO 1 - Analise a seguinte situação hipotética: Joana, bancária, contratada sob Regime Geral da Previdência Social, vivia com sua companheira Edna durante mais de 12 anos, compartilhando um relacionamento estável, apesar do preconceito enfrentado, inclusive da parte de seus familiares. Joana faleceu, vítima de ataque cardíaco. Edna resolveu, então, procurar o teu escritório de advocacia, para obter orientação acerca da possibilidade de se obter benefício previdenciário.…

modificativos, aludindo pontos omissos, obscuros e erro de fato julgado. Onde recorre a decisão a qual reconheceu o direito a pensão “post mortem” a companheiro do mesmo sexo. Sendo considerado pelos Ilustres Julgadores de mero inconformismo dos fundamentos do acórdão embargado. Utilizando a Analogia e dos Princípios Fundamentais, para o reconhecimento da União estável. Salientando ainda que é dever do Juiz emprestar efeitos jurídicos adequados às relações já existentes e que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO ___º JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL ANGELITA BELO CAETANO, brasileira, união estável, do lar, portadora do RG nº 3108185 SSP/AL, inscrita no CPF nº 091.358.684-65, residente e domiciliada no Lot. Novo Jardim, nº 12, Tabuleiro, Maceió-AL, CEP 57.061-000, , por seu advogado infra-firmado, (instrumento de procuração em…

especificas que fale sobre o assunto da fecundação in vitro junto com a capacidade sucessória deste embrião, já que o Código Civil em seu artigo 1.597 faz menção sobre a presunção de filiação dos filhos nascidos por inseminação artificial homóloga postem mortem. Em controvérsia o artigo 1.798 que se legitimam a capacidade sucessória daquelas pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Ambos os artigos afirmam a legitimidade dos filhos de suceder a herança…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. MADRASTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL. ÓBICE DO ART. 1.604 DO ccb. PRECEDENTES. Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de…

DIREITO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO…

tributário, família, real, consumidor, empresarial, etc.) Exemplo: relação jurídica da família: - sujeitos (um homem e uma mulher) - objeto (obrigação – art. 1566, CC) - fato (celebração do casamento, contrato escrito ou verbal na união estável, convivência) - norma (Código Civil) Relação jurídica processual (formal): - sujeitos (juiz, as partes, intervenientes: Ministério Público, serventuários da justiça) - bem jurídico (um fato, uma…

civil dos pais pelos atos ilicitos civis praticados por seu filho. B) Judicial – é a concedida pelo juiz entre 16 e 18 anos, que estiver sujeito â tutela. C) Legal – é aquela que se verifica em decorrencia dashipoteses legais: - Casamento a união estavel não. - Colação de grau em curso de nivel superior; - exercicio de emprego efetivo; - estavelecimento civil ou comercial ou relação de emprego, com economia propria. Explicação: Voluntaria, pai +mae = ´poder familiar. Precisa…

sujeitam às regras do regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos por um dos companheiros a título oneroso no curso da união estável, serão de propriedade de ambos. Com relação aos bens que já possuíam antes da união estável, não há meação, pois são bens particulares de cada um dos companheiros. Em idêntico sentido, os bens adquiridos no curso da união estável a título de doação ou herança. A meação, portanto, já pertence ao companheiro, mesmo enquanto o outro estiver…