Uniao Estavel Post Mortem

o marido.” O referido artigo, ao dispor que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos por fecundação artificial homóloga, mesmo se falecido o marido, garante a filiação à criança gerada através da realização da inseminação post mortem, independentemente de quando ocorrer o nascimento. Assim, reconhecida e admitida pelo direito, através do aludido artigo, há a necessidade de inserir essa modalidade de filiação no Código Civil na parte da vocação hereditária, para que…

gostaria de ter um filho de seu finado marido procurou a clínica onde o material biológico estava armazenado a fim de realizar procedimento de fertilização ‘in vitro’. Como seu marido não havia autorizado expressamente a realização da fertilização ‘post mortem’, a clínica se negou a realizar o procedimento, respaldada por entendimento do Conselho Federal de Medicina. Kátia, certa de que esse era o desejo de seu marido, propôs ação em face da Clínica para obter a realização do…

legislador.A inseminação artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos sucessórios…

reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união…

Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", em face de: 1. XXXXXX; (Filho) 2. XXXXXX, (Filho) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente viveu maritalmente com o de cujus, o Senhor Francisco Dias de Oliveira, durante um período ininterrupto de aproximadamente 20 anos, desde meados de 1991, sem que se concebessem da referida união qualquer prole, convivendo em perfeita harmonia,…

todos os filhos são iguais, havidos na constância do casamento (legítimos) ou de relações extraconjugais (ilegítimos), bem como os adotivos. NATURAIS: quando entre os pais não havia impedimento para o casamento. ESPÚRIOS: quando não era permitida a união conjugal dos pais. Poderiam ser ADULTERINOS: quando eram casados ou INCESTUOSOS: decorrentes de parentescos próximos. Presunção da paternidade: presume-se a paternidade do marido de filho gerado por mulher casada (art. 1597 CC).…

TESTAMENTO BIOLÓGICO PARA UTILIZAÇÃO DE ÓVULOS E SÊMEN POST MORTEM: Os direitos sucessórios do concebido post mortem.1 Eric Abreu Caldas Thiago Cesar Lago Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 RESUMO Aborda a possibilidade de concepção e nascimento de bebês a partir de óvulos ou de sêmen deixados sob instrução escrita dos pais falecidos, focando-se nos direitos sucessórios deste concebido. Analisam-se também as previsões de entidades médicas a respeito da matéria bem…

Abordagem conceitual de filiação 36 3.3.2 Presunção de paternidade 38 3.3.3 A Filiação do concebido através da técnica de inseminação artificial 40 4 DIREITO SUCESSÓRIO NA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM 43 4.1 Aspectos Gerais do Direito Sucessório 43 4.2 Direito Sucessório do Concebido Post Mortem 48 5 CONCLUSÃO 57 1 INTRODUÇÃO Com o avanço científico surgiram várias técnicas que permitem aos casais impossibilitados de procriar, a possibilidade de gerá-los. Contudo,…

DIREITO A IGUALDADE DE FILHO CONCEBIDO POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Lyara Westphal Rescaroli de Freitas1 Nahyra Ferreira dos Santos2 Denise Schimitt Siqueira Gracia3 RESUMO O presente artigo tem como tema principal demonstrar o princípio da isonomia entre filhos sendo ofendido em razão do Código Civil no que se refere à fecundação homóloga post mortem. Seu objetivo principal é demonstrar ao leitor alguns aspectos que segundo as autoras deveriam ser destacados em…

anos, descobrimos que Viviane está grávida novamente, e Daniel será a reencarnçaão desta criança. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO FAMILIAR NA OBRA ESCOLHIDA Na segunda etapa da novela se inicia a discussão sobre a inseminação artificial post mortem, na qual é apresentado um conflito de quem deverá gerar o filho de Daniel. Nesse caso, como Daniel não era casado, não se trata de querer gerar um filho do cônjuge falecido, e sim da vontade de Ricardo, pai de Daniel, de deixar um…