Uniao Estavel Post Mortem

231.579-70, convive em união estável com CLAUDETE DA SILVA, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade número 10/R-2.975.747-SSP-SC e inscrita no CPF(MF) sob número 847.994.209-68, residentes e domiciliados na Estrada Geral Braço Concórdia, s/nº, Bairro Braço Concórdia, na cidade de Lontras-SC; ARNI KNAUL, brasileiro, marceneiro, portador da Carteira de identidade numero 5.011.669-0-SESPDC-SC e inscrito no CPF(MF) sob numero 059.392.809-19, convive em união estável…

companheiro e os parentes do outro (sogro, genro, cunhado etc) Parentesco natural – resultante dos laços de sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva, onde não havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes…

.......................................................................14 3 A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOLESCENTE....................................17 3.1 Da adoção post mortem à adoção por homossexuais........................................................17 3.1.1 A adoção póstuma ou post mortem................................................................................19 3.1.2 Adoção unilateral...................................................................

homossexual, individualmente, tem sido admitida, mediante cuidadoso estudo psicossocial por equipe interdisciplinar que possa identificar na relação o menor interesse do adotante, mas o código civil não prevê a adoção por casais homossexuais, porque a união estável só é permitida entre homem e mulher. Não estão legitimados a adotar seus pupilos e curatelados os tutores e curadores, enquanto não prestarem contas de sua administração, protegendo assim os interesses do tutelado ou…

levando-se em consideração o bem estar da criança e seu superior interesse. RESp 1.106.637/SP - 2010 (legitimidade do padrasto para pleitear a destituição do poder familiar do pai biológico da criança). STF: ADI 4277/DF e ADPF 132 (reconheceram a união homossexual como entidade familiar merecedora da proteção do Estado) b) bilateral: Pressupõe o rompimento total dos vínculos de parentesco da criança tanto com o pai, como com a mãe biológicos. Rompe-se o vínculo de parentesco com ambos…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido

procedia das justas núpcias, ou seja, advinha do casamento; quando não havia casamento era denominado filho ilegítimo, que se classificava em naturais (quando entre os pais não havia impedimento para o casamento) e espúrios (quando a lei proibia a união, ou seja, aquele que nasceu de um adultério ou de um incesto). Atualmente não há que se falar mais nisso, essa insanidade foi sanada pelo princípio da igualdade entre os filhos consagrado na Constituição e ratificado pelo Código Civil.…

Paulo Roberto dos Santos, com o qual conviveu por 2 anos e desta união vieram um filho. O requerido reconheceu a paternidade da criança. O Sr. Paulo Roberto não auxilia de forma regular na prestação de alimentos, mesmo mantendo com a requerente uma união estável, moram em casa alugada e não quer a separação, ameaçando pedir a guarda do menor em caso de separação. Por isso, a requerente pede que seja reconhecida e dissolvida a união estável com separação de corpos, bem como a fixação de…

Código comercial de 1850 que surgiu primeiramente, este que era importante. Muitos projetos de elaboração de CC. 1. Teixeira de Freitas – civilista baiano, que no século XIX, propôs a unificação do direito privado. isso só se concretizou em 2002. (união de CC e CCo). Seu esboço foi pra gaveta, por questões politicas. Dalmasio, viu o esboço, e com a certeza de que não seria usado aqui, implementa em seu pais, transformando-se em CC argentino, resolveu as relações privadas como um todo, é…

laico, não mudou imediatamente noções culturais da santidade do casamento. Demorando quase 100 anos para que a figura do divorcio fosse aceita. Sendo que a figura da União Estável foi equiparada ao casamento na Constituição Federal de 1988 (“CF”), em seu artigo (“art.”) 226, S3º, quando reconheceu a instituição da união estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o…