Uniao Estavel Post Mortem

instituições oficiais ou privadas” (art. 226, § 7º) pedrolenza@terra.com.br 30 PEDRO LENZA 5 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Morte Encefálica – transplante – art. 199, § 4º, CF/88 • Lei 9.437/97 – “Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e…

é a mais influenciada pelo direito de família, motivo por que devemos levar em consideração todas as alterações a respeito da família aplicadas à sucessão legítima. Isso ocorre porque o legislador achou por bem proteger o patrimônio da família post mortem e reservou uma parcela do patrimônio do de cujus para essa família. A liberdade de testar é limitada, então, pela sucessão legítima, à medida que pelo menos 50% são reservados a essa modalidade de sucessão. Apesar de ser a modalidade sucessória

aceitação presumida. A Doação “Mortis Causa” é aquela em que acontece depois da morte do doador carece de previsão legal, alem disso a doação em voga esbarra no instituto jurídico da sucessão o qual se vincula a figura do testamento do sujeito post mortem. Portanto, não cabe a doação “mortis causa” no ordenamento brasileiro. A Doação Inoficiosa Trata-se daquela doação que se traduz violação da legitima dos herdeiros necessários. São os que por força de lei tem direito à herança (50%). O…

de uma família e sua realização pessoal. Entre outras considerações, serão analisados os fatores evolutivos que contribuíram para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, prevista e assegurada pela Constituição vigente. Por fim, e esta é a finalidade precípua da pesquisa, traçar-se-á um paralelo entre o instituto da união estável e as uniões homoafetivas, considerando-se as circunstâncias caracterizadoras e as semelhanças existentes entre estes agrupamentos familiares.…

do outro pelo vínculo da afinidade (CC., art. 1595). O “parentesco” por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. (CC., art. 1.595, §§ 1º e 2º). 5.2. Parentesco em linha reta e em linha colateral. O parentesco é o vínculo da pessoa com o tronco ancestral comum. Quando leva em conta a relação de ascendência e descendência entre os…

efeitos sucessórios. Portanto, com relação à filiação, o art. 1597, inc. III, IV e V deixam claro que presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos de fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido (fertilização post mortem); os havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, e também decorrentes de concepção artificial homóloga, ou seja, com material genético do próprio casal; e os havidos por inseminação artificial heteróloga…

da Personalidade. Com a morte desaparece em principio, o direito e as obrigações de natureza personalíssima, mesmo após a morte permanece alguns resquícios da personalidade, o direito continua ativo na proteção a imagem, honra, nome. Direito post mortem. 5.2. Morte Civil. Tratamento dado a uma pessoa viva como se estivesse morta. Muito utilizado no passado em relação aos escravos ou por motivos políticos ou religiosos’. Embora não haja situação de perca de personalidade em vida,…

comum acordo com a mãe e não com a intenção de tomarlhe o filho. Adoção por companheiros A adoção por companheiros visa possibilitá-la a pessoas que vivem em união estável, conforme menciona o caput do artigo 1.622 do Código Civil: “Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou viverem em união estável”. Adoção por parentes A adoção por parentes encontra proibição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR NÁDYA COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Toledo-PR 2011 NÁDYA COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA O artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Afonso Simch. Toledo-PR 2011 AUTORA: Nome: Nádya Coldebella Curso: Direito RA: 3017770 CPF: 031

se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista nesse artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau." Não se pode negar, contudo, ao companheiro ou companheira, na união estável, o direito de defender a honra do morto. Nesses casos, no entanto, e em outros que a riqueza da vida em sociedade faz brotar, a legitimidade para a causa deve ser examinada no caso concreto, evitando-se abusos e o alargamento da…