Uniao Estavel Post Mortem

aos funcionários públicos em caso de invalidez NO SERVIÇO. O benefício era REALMENTE DADO, pois não havia contribuição para financiar. 3ª CONTITUIÇÃO DE 1934 – REGRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Art. 5º dessa constituição estabelecia competência para UNIÃO fixar regras de assistência social. Estabelecia forma tríplice de custeio: ente público, empregado e empregador. 4ª CONSTITUIÇÃO DE 1937 – SEM EVOLUÇÃO A matéria previdenciária não evoluiu nenhum pouco em relação as anteriores.…

instituições, não é diferente; o Laudo /Relatório contribuirá para a tomada de decisão de outrem; sejam gestores, sejam profissionais do direito que emitirão pareceres administrativos. Por exemplo: Na Previdência Social, o reconhecimento de união estável para fins de pensão previdenciária; dependência econômica, inscrições de portadores de necessidades especiais como dependentes, entre outros, cujos processos são analisados por advogados que atuam na esfera administrativa. O…

3.2.-Da vocação hereditária. 3.3.-Da abertura do Inventário e Administração da Herança. 3.3.1.-Questão Tributária da Sucessão-ITCD. 3.4.-Da Aceitação e Renúncia da Herança. 4.-Aspecto Importante: A questão sucessória entre Companheiros. 4.1.-União Estável – Histórico e Definições. 4.2.-Sucessões entre companheiros no Novo Diploma Civil. 5.-A Sucessão Legítima. 5.1.-Ordem de Vocação Hereditária. 5.2.-Herdeiros Necessários 5.2.1.-Legítima e Metade Disponível do patrimônio do de cujus-Distinção. 5

parágrafo 2° do art. 42 do ECA dia que para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando assim a estabilidade da família. O entendimento do Legislador brasileiro de não admitir a doção por casais homoafetivos caracterizando a figura do pai e da mãe a Constituição Federal argumenta que a união estável é só a inserida no art. 226 parágrafo 3° da CF que é constituída por homem e mulher, mais não é o que vemos na…

26- O enteado, e o menor sob sua tutela, desde que nao possuam bens, mediante declaração escrita, do segurado, e comprovação da dependencia economica. 27) - Considera se companheiro ou companheira, que mantem uma união estavel, com o segurado.. 28) - considera uniao estavel, aquela configurada na convivencia publica, continua e duradoura, entre o homem e a mulher, estabelecida com a intenção de constituição de familia. Observa o§ 1º art. 1.723 do c/c02 . 29)- quando se rompe…

irrenunciabilidade dos alimentos somente alcançava os incapazes. Assim, foram reconhecidos, em sede jurisprudencial, a validade e a eficácia da renúncia aos alimentos feita pelo cônjuge ou companheiro no acordo de dissolução de casamento ou de união estável, obstando uma posterior cobrança de pensão e superando o entendimento sumulado. Com o advento do CC de 2002, a questão da irrenunciabilidade – que já dava sinais de tranquilidade – ganhou nova polêmica, por força da redação do…

ações conexas. O presente artigo traz em seu preâmbulo as inovações legislativas em especial o novo código civil brasileiro, lei nº10406 de janeiro de 2002, com sua vigência desde 11 de janeiro de 2003. Incluindo também a sucessão legítima na união estável, em face das grandes modificações introduzidas pelo novo código civil, com revogação das leis 8971/94 e 9278/96, onde o texto foi igualmente atualizado em face da doutrina dominante e da jurisprudência de nossos tribunais. Teorias…

sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. A união estável é aquela verificada entre o homem e a mulher com entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Para fins previdenciários, o (a) homossexual pode habilitar-se ao recebimento de pensão por morte como companheiro (a). A união estável foi reconhecida…

alternativa correta. a) Os filhos de segurado, na qualidade de dependentes, não necessitam comprovar dependência econômica perante o INSS. b) A prole em comum, na ausência de separação judicial, é requisito suficiente para o reconhecimento de união estável entre homem e mulher. c) Não é possível a existência de dependentes na qualidade de filhos, quando maiores de 21 anos. d) O filho do segurado mantém a qualidade de dependente até os 18 anos em virtude do novo Código Civil. e) O filho…

distinguida pelo sobrenome: família Santos, Silva, Costa, Guimarães e por aí afora, neste grande país. Esse é o mais amplo sentido da palavra. na acepção restrita, família abrange os pais e os filhos, um dos pais e os filhos, o homem e a mulher em união estável, ou apenas irmãos... É na acepção stricto sensu que mais se utiliza o termo família, principalmente do ângulo o jus positum... Já no tocante à proteção legislativa, a família ganhou importante destaque na Constituição da…