Uniao Estavel Post Mortem

............................................................................................................47 5.2 – Adoção Irregular ou Adoção a Brasileira........................................................................49 5.3 – Adoção Post Mortem.......................................................................................................50 5.4 – Pais de…

direitos trabalhistas e previdenciários (Art. 65, ECA). Neste caso o menor será enquadrado como segurado empregado. Para os demais segurados, no entanto, vale restrição mencionada. Importa destacar que o Decreto nº 3.048/99 admite a inscrição “post mortem”, caso comprovado o exercício da atividade remunerada vinculada ao RGPS antes do falecimento. 4. Segurados Podem ser obrigatórios, se exercem atividade vinculada ao RGPS – sem possibilidade de exclusão voluntária -, ou…

dos eventuais interessados, observados quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232. (Alterado pela L-008.951-1994) Art. 943 - Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Alterado pela L-008.951-1994). Art. 944 - Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público. Art. 945 - A sentença, que julgar…

adoção, que, “para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Tal redação reitera o entendimento do legislador brasileiro de não admitir a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos) figurando como pai e como mãe. Argumenta-se que a Constituição Federal reconhece como união estável somente aquela constituída por homem e mulher (art. 226, § 3º). Todavia, como se verá adiante (item…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA CERVI BATTISTI ARCHER Itajaí (SC) , novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA CERVI…

“Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista nesse artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” Não se pode negar, contudo, ao companheiro ou companheira, na união estável, o direito de defender a honra do morto. Nesses casos, no entanto, e em outros que a riqueza da vida em sociedade faz brotar, a legitimidade para a causa deve ser examinada no caso concreto, evitando-se abusos e o alargamento da…

tratamento diferenciado entre família legitima e família ilegítima, hoje esse questionamento já esta superado pela legislação vigente, a qual trata todos com igualdade de direitos. Ser filho de alguém independe de vinculo conjugal válido, ou união estável, ou concubinato ou mesmo relacionamento amoroso adulterino, devendo todos os filhos ser tratados da mesma forma. Assim também estabelece o art.1.596, CC/2002: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento,…

ao estabelecimento de vínculo com a nova família A. Adoção Singular Em que existe apenas um adotante. B. Adoção Conjunta Existem duas pessoas adotando conjuntamente. Permitida apenas se os adotantes forem duas pessoas casadas ou que vivam em união estável. OBS. O STJ reconhece a adoção pelo casal homossexual. EXCEÇÃO. Os divorciados podem adotar conjuntamente desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas (e alimentos); além disso, o estágio de convivência com o adotado…

------------------------------------------------- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO MARIA ONEIDE GUEDES DE PAULA UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO NO CONCEITO DE FAMÍLIA JOÃO PESSOA 2012 MARIA ONEIDE GUEDES DE PAULA UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO NO CONCEITO DE FAMÍLIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Prof. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do…

sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso." (1997, p. 45). Pode-se encontrar a laicidade do Brasil sendo citada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) que diz: Art. 19 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de…