União Nacional De Instrução

I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a…

que foi outorgada a Constituição de 1824 era o da ascensão do liberalismo e do constitucionalismo no ideário econômico, político e jurídico, e do positivismo nos campos filosófico e científico. Essas correntes foram representadas no cenário nacional pelo Partido Liberal Brasileiro que, conforme Antonio Chizzoti (2001:32), “professava um ideário anticolonialista, apoiado em um liberalismo difuso”, que incluía em sua base desde comerciantes e proprietários de províncias até nativos…

de Junho de 2013 SUMÁRIO 1) Histórico 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos 5) Próximas etapas M SUMÁRIO 1) Histórico - CONAMA n° 237/97 - Controle do transporte de produtos perigosos antes da LC 140/2011: Rodoviário Ferroviário Fluvial Marítimo - Lei Complementar n° 140/2011 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos…

contribuições instituídas pela União. (g.n.). Para explicitar o que a lei expressamente já o fizera, a Receita Federal editou norma regulamentar dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam, inclusive, as contribuições sindicais patronais.Para explicitar o que a lei expressamente já o fizera, a Receita Federal editou norma regulamentar dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 DE 20/04/2011 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 DE 06/07/2011 | | | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e…

é analisada a persistência do referido conflito na situação atual para, à guisa de conclusão, considerar-se as perspectivas de solução, o que põe em foco o problema da organização do Sistema Nacional de Educação. Palavras-chave: Direito à educação. Educação brasileira. História da educação. Sistema Nacional de Educação. Changes and perspectives of the right to education in Brazil: historical approach and current situation ABSTRACT: From the characterization of the meaning of the right…

Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de…

inicia-se em 1549 com a chegada do primeiro governador geral, Tomé de Souza, sendo regida pelos padres jesuítas que aqui desembarcaram. Os missionários desempenharam esse papel durante 200 anos, mas com propósitos bem definidos que eram a catequese, a instrução do gentio e a instalação de colégios para formação de novos sacerdotes e preparação dos jovens mais nobres para o ingresso na vida acadêmica. Vê-se que a educação não era um privilégio de muitos, ela era segregadora. Com o…

de conteúdo, já na parte quantitativa, utilizou-se de comparação de frequência através de percentagem. Os resultados apontaram que a relação entre o PIB e o valor das transferências financeiras do PBF, na maioria dos municípios está acima da média nacional de 0,46%, pressupondo que o montante dos recursos repassados pelo PBF contribui de forma expressiva para movimentar a economia local e regional, ou seja, o PBF beneficia diretamente as famílias em situação de vulnerabilidade aumentando…

Sociedades Nacionais e Estrangeiras Investimentos no Brasil Eduardo M Ed d Manoel Lemos lL Coordenador de Atos Jurídicos do DNRC Sociedade Nacional Código Civil – Artigos 1.126 a 1.131 Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma…