União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

legitimidade e a exclusividade do matrimônio. Cita-se desta forma os artigos que embasam estas afirmações. Artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §5º - Os…

legitimidade e a exclusividade do matrimônio. Cita-se desta forma os artigos que embasam estas afirmações. Artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §5º - Os…

discutida nas reuniões do grupo, após sugestões e críticas dos seus integrantes, integram o presente e-Book. O primeiro trabalho, de autoria da líder do grupo, Profa. Dra. Julia Maurmann Ximenes, buscou demonstrar a judicialização da política como problemática de pesquisa, fio condutor das demais produções. A premissa dos demais autores é justamente o paradigma da judicialização e as inúmeras possibilidades de problematização no âmbito da pesquisa jurídica: ativismo judicial,…

legitimidade e a exclusividade do matrimônio. Cita-se desta forma os artigos que embasam estas afirmações. Artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §5º - Os…

Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V erfG E 1 Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts B V e rfC G I Gesetz über das Bundesverfassungsgericht D JU I Diário de Justiça da União D O R J 1 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro EC 1 Emenda Constitucional ED I Embargos de Declaração EDiv 1 Embargos de Divergência El 1 Embargos Infringentes Extr. I Extradição F A I Fórum Administrativo HC I Habeas Corpus IF 1…

Artigo 226, A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado: 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Ver a Lei n. 9.278, de 10.5.1996, que regulamenta este parágrafo p. 278). 4º - Entende-se, também, como entidade familiar…

comprovação da tese. É um argumento pragmático, muito fácil de ser utilizado. 3) Argumento de conseqüência: Estabelece-se uma relação de conseqüência entre a hipótese e o que dela pode advir. Não é um argumento muito comum, pois nem sempre se consegue comprovar. 4) Argumento por exclusão (per exclusionem): A partir da proposição de várias hipóteses, procede-se à eliminação de uma de cada vez. 5) Argumento pelo absurdo (ab absurdo): Consiste em refutar um posicionamento ou idéia…

uma varredura em sua história, busca por modificações sociais que ocorreram ao longo dos anos, bem como investigar a adoção dos modelos sócio-políticos construídos pelos valores contemporâneos que hoje, determinam, juridicamente, e afetivamente, a união conjugal. De acordo com Reis (1986), a família pode ser entendida como o resultado de um processo histórico, construído e modificado de acordo com as transformações da sociedade. O autor, citado acima, pontua que a família tanto é…

que se dá a descoberta e o estudo do “outro”, do “diferente”, do nativo, do não-europeu. Todavia, a “Antropologia se constitui como disciplina científica nos quadros do pensamento social europeu do século XIX, em torno, dentre outras, das problemáticas obrigatórias do 'progresso' e da 'evolução social'.”10 Esse processo se dá, pois, sob forte influência da matriz epistemológica positivista e das teorias evolucionistas. Além disso, vale notar que, inicialmente, a coleta de dados e…

do Estatuto da Criança e do Adolescente.51 O rompimento do vínculo estabelecido pela adoção, entre o adotante e o adotado, poderá ocorrer apenas pela destituição do poder familiar, nas hipóteses legais, com a observância do devido processo legal.52 A adoção, tecnicamente, é um instituto que torna possível a união de pessoas, criando uma relação de ascendência e descendência entre o adotante e o adotado, a partir de um ato jurídico irrevogável.53 Ao estudo da terceira característica, a plenitude.