União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

que leva o legislador a dedicar um ramo do Direito à família”.18 Surge assim o Direito de Família, que, “por sua vez, pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas que estão ligadas pelo casamento, a união estável ou pelo parentesco”.19 Na família existem diferentes tipos de relações. 1.2 DO PARENTESCO O parentesco e suas relações, segundo Maria Helena Diniz, “é a relação vinculatória não só entre pessoas que descendem uma das outras ou…

eliminado do concurso. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 10. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA 10.1 A aplicação da Prova Escrita Discursiva para os cargos de Técnico Judiciário está…

como objeto de vingança do outro, que detém mágoas e sentimentos mal resolvidos da dissolução conjugal. A partir daí, um jogo de manipulações se instala, e uma série de consequências negativas atinge os envolvidos, ferindo assim princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança. Já é sabido que a alteração do histórico jurídico e social da família na contemporaneidade recepciona uma diversidade cada vez maior de entidades familiares,…

eliminado do concurso. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. ✁ ❇  ☛ ☞ ✌ ✍ ✎ ✏ ✑ ✒ ✓ ✑ ✔ ✏ ✍ ☞ ✕ ✖ ☛ ✑ ✗ ✍ ✘ ✙ ✘ …

eliminado do concurso. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. ✁ ❇  ☛ ☞ ✌ ✍ ✎ ✏ ✑ ✒ ✓ ✑ ✔ ✏ ✍ ☞ ✕ ✖ ☛ ✑ ✗ ✍ ✘ ✙ ✘ …

e estrutura dos direitos humanos 2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva Capítulo II – Os direitos humanos na história 1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras? 2. A fase pré-Estado Constitucional 2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da…

eliminado do concurso. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.302 - Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Cad 1 / Página 9 10.…

pontos). 6. atiViDaDes coMpleMentares atividades em conjunto com outras disciplinas Encontra-se em estudo duas atividades a serem realizadas em conjunto com as disciplinas de Direito Civil (tópico sugerido: Direitos da Personalidade) e Direito Constitucional (tópico sugerido: Direitos Fundamentais). Aponta-se, desde então, como indicativo de atividades: 1) escolha de um filme a ser debatido conjuntamente pelos três professores; 2) determinação de uma decisão judicial,…

respectivas, serão incumbidos de preferência a mulheres habilitadas. Art 138 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: c) amparar a maternidade e a infância e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual; Art 141 - É obrigatório, em todo o território nacional, o amparo à maternidade e à infância, para o que a União, os Estados e os Municípios destinarão um por cento das respectivas…

Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica ......................................................... Lenio Luiz Streck A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do…