União Estável X Concubinato

Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União fixa as políticas gerais. Compete a ela, por exemplo, fazer as grandes campanhas publicitárias de prevenção a doenças. Aos…

1977 => Lei do Divórcio – indissolubilidade do casamento. O Direito de Família após 1988. * Família não mais se origina apenas do casamento. * Duas novas entidades familiares passaram a ser reconhecidas: 1 - A constituída pela união estável; 2- A formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A dissolução do casamento foi facilitada, diminuindo-se o prazo para um ano, se precedida de separação judicial, e para dois anos no caso de separação de fato. Quanto…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA – SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO…

resultado das intenções que pactuamos como aquele organismo internacional. Faz-se referência da relação entre advocacia tributária e política normativa fiscal mal elaborada. Talvez até propositadamente. Critica-se a regressividade do ICMS e o abuso da União na instituição de exações tipificadas como contribuições, dada a desnecessidade da repartição destas últimas com os demais entes políticos da federação. Analisa-se o Brasil no conjunto dos acordos econômicos internacionais,…

2011 – queda de aproximadamente 12%. Na comparação regional, verifica-se que o Sudeste apresenta comportamento similar, enquanto que as regiões Norte, Nordeste e Sul apresentam tendência de aumento. O coeficiente da região Centro-Oeste encontra-se estável. 9. QUESTÕES DE VULNERABILIDADE: O levantamento feito entre jovens, realizado com mais de 35 mil meninos de 17 a 20 anos de idade, indica que, em cinco anos, a prevalência do HIV nessa população passou de 0,09% para 0,12%. O estudo…

Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível. 13) Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou a realização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa e totalmente…

Magna, da qual o Estado, como unidade federativa, não pode escapulir. Tutela antecipada 44 deferida, que se mantém. Improvimento do recurso. (TJRJ – AI 3.540/1999 – (Ac. 12111999) – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Lara – J. 21.09.1999) CONCUBINATO – SOCIEDADE DE FATO – INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO IMPROVIDO – Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de sociedade de…

ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO – é a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto. CONDOMÍNIO…

tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a princípio podem desapropriar com base na regra geral. União, Estados, DF, Municípios; b) neste caso, pressupõe indenização prévia, justa e em dinheiro. 2) Art. 182, § 4º, III – desapropriação urbanística, também chamada de desapropriação sanção, tratada no Estatuto da Cidade (lei 10257/01)…

Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do…