União Estável No Cartório

1. União estável e natureza jurídica 1.1 Conceito A inovação realizada pela Constituição Federal de 1988 expressa no art. 226 passou a considerar a união estável como entidade familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional

objetivo esclarecer os deveres e direitos de cada um, de acordo com as leis e nos limites da democracia, abordando temas como o casamento, a união estável, a investigação de paternidade, a previdência e assistência social, entre outros. É um manual de fácil entendimento e pode ser usada livremente. Passo 02: O que é o casamento? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em…

Casamento indissolúvel-Não poderia haver divórcio apenas Desquite(separação judicial)-Norma proteger o casamento. Resolução de problemas. Constituição vedava a dissolução do casamento, surgiram vários problemas o seio familiar.Cônjuges separados nova união. União ilegal perante a lei,tornava-se solida, dando origem a novas famílias. Sociedade tolerava com reservas, mas ao passar do tempo iam aceitando como marido e mulher, mas essas uniões eram repelidas por lei. Muitos queria…

mais de quarenta anos. Interessados em estabelecer formalmente uma união estável, ambos o(a) procuram para saber se possuem meios para obter do Judiciário o reconhecimento de sua união como entidade familiar. À luz do fenômeno da constitucionalização do direito, estabeleça os principais argumentos favoráveis e contrários a pretensão de João e Paulo. RESPOSTA: Por unanimidade, os ministros do STF reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora,…

PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre…

excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento. Os nubentes, depois de cumpridas as formalidades preliminares e munidos da certidão de habilitação passada pelo Oficial do Registro Civil, devem peticionar à autoridade que presidirá o ato, requerendo a designação do “dia, hora e local” de sua celebração (art. 1.533) O lugar/local da celebração, em geral, é a sede do próprio cartório onde se processou a habilitação, mas pode ser escolhido…

afeto numa mesma economia e sobre a mesma direção. Na constituição de 1988 – entidade familiar união estável. Artigo 226, CF “caput” – a família é a base da sociedade que merece a proteção do Estado. Existem três espécies de família basicamente: 1ª - a família matrimonial (chamada antigamente de legítima) – é a família constituída pelo casamento. 2ª – a família extramatrimonial – é a união estável 3ª – a família adotiva – prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).…

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Por este instrumento particular de União Estável, nova forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de Bertioga, no Estado de São Paulo, tem de um lado a CONVIVENTE(1), ................., brasileira, profissional autônoma, solteira, portadora da carteira de identidade n° ........................, inscrita no CPF sob o n° ......................, e de outro…

relações familiares e seus efeitos, bem como a regulamentação de institutos de proteção. Família -> modernamente família representa o elo formado entre o homem, a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento + existência de filhos gerava uma família legítima, e…

estiver registrado no cartório de registro de imóveis. USAR GOZAR DISPOR REAVER Art. 1225 – Direitos Reais I - Propriedade II- Superfície III- servidões IV- usufruto V- uso VI- Habitação VII- direito do promitente / Comprador do Imóvel. DIREITO CIVIL Direito de Familia CF ART.226 – União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) União estável…