União Contribuições Art 149 Cf

SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. A classificacão pelo CTN art.5° é tripartição: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. 2. A CF/1988 (arts 145, I,145 II, 145 III, 149 a 195) atualmente é hexapartição: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos Compulsórios, Contribuições Especiais e Pedágio. I - Impostos (art 145 I CF) – Tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade Estatal . • Em relação a…

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

realidade jurídico-tributária em termos econômicos, contábeis, entre tantos outros pontos de vistas possíveis, de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib…

1. CONCEITO E GENERALIDADES Para definirmos as Contribuições Sociais, devemos levar em conta que a Constituição Federal vigente, tenta defini-la, consoante sua finalidade. Assim, como bem consagra o art. 149 do diploma constitucional vigente: “Art. 149. compete á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” Desse modo, diante da…

Direito tributátio CONCEITO TRIBUTO: ART. 3º *Prestação pecuniária: moeda corrente NÃO in natura, in labore – EXCEÇÃO: dação em pagamento. **O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessaria e suficiente a sua ocorrência. *Compulsório: coercibilidade, poder de império do Estado, transfere recursos do particular para o Estado. *Instituível por lei: legalidade depende de LEI ORDINARIA ou LEI COMPLEMENTAR *Não é multa: não é sanção, poder…

teoria do tributo e espécies tributárias. 1 - Conceito de Tributo Tributo é a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio CTN, em seu artigo 3º: O CTN, em seu art. 3º, define tributo da seguinte forma: Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

SEMINÁRIO X CONTRIBUIÇÕES: REQUISITOS PARA SUA INSTITUIÇÃO E AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDES) Questões: 1. Tomando como referência o texto constitucional, responda: a) Quais os elementos definidores das “contribuições”? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer atividade do estado dirigida ao contribuinte. O que de fato importa é que o produto arrecadado seja destinado ao fim

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O conceito de…

2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 16 6.4.1 As Contribuições Sociais gerais 18 6.4.2 As Contribuições Sociais de Seguridade Social 19 6.4.3 Das contribuições de intervenção no domínio Econômico 20 6.4.4 Das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas 21 6.4.5 Empréstimo Compulsório 23 7…

gerador – manifestação de riqueza (definição do art. 16 do CTN) 2 – Base de cálculo – grandeza que quantifique a riqueza tributada 3 – Competência para instituição – privativa 4 – Previstos em listas exaustivas, salvo para a União que pode exercer as competências residual e extraordinária. B) Taxas 1 – Fato gerador – exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou prestação de determinados serviços (taxa de serviço) (ver definição do art. 145, II da Constituição e…