União Contribuições Art 149 Cf

Disciplina: Direito Tributário Aluna: Espécies e Subespécies de Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie tributária uma vez que, de um lado, presta para diferenciá-las das contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

fiscal, por exemplo). A cobrança de tributo não representa imposição de penalidade. A hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. e) Instituída em lei – O tributo só pode nascer da lei. O tributo federal só pode ser criado por lei da União; o estadual, só por lei do respectivo Estado; e o municipal, só por lei do respectivo Município. A lei instituidora do tributo é, em regra, a lei ordinária. Só nos casos expressamente previstos pela Constituição é que se há de exigir lei…

FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo…

titulares de cargos efetivos da União. b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. d) A União, mediante lei…

Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. As pessoas que possuem capacidade contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva…

TRIBUTO ( art. 3.º do CTN.)       é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir instituída em lei que não constitua sanção de ato ilícito cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ( entenda-se = ato vinculado, oposto a ato discricionário ) 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS art. 5.º CTN : São tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria ( possuem função tributária básica ). Os empréstimos compulsórios e as…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …

fenomênico Tributo “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art 3º , CTN) art Tributos Vinculados - aqueles cujo fato gerador consiste na descrição de uma atuação estatal (a lei impõe uma atuação estatal no aspecto material do fato gerador). Não vinculados - aqueles cujo fato gerador não implica numa…

mundo fenomênico Tributo “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art 3º , CTN) art Tributos Vinculados - aqueles cujo fato gerador consiste na descrição de uma atuação estatal (a lei impõe uma atuação estatal no aspecto material do fato gerador). Não vinculados - aqueles cujo fato gerador não implica numa…