União Contribuições Art 149 Cf

passa a usufruir desse mecanismo para garantir o bem estar social e atuar de forma pacífica nas forças de mercado. 2.1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de Tributo, conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, enfatiza os seguintes termos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESUMO: De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação pública

os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre pessoas políticas ( União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ) o poder de tributar. Kiyoshi Harada, decorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez que o Texto…

artigos!157!a!162!da!CF/88.! ! A! necessidade! de! um! sistema! constitucional! de! repartição! de! renda! decorre! diretamente! da!forma!federativa!de!Estado,!decorrente!da!autonomia!dos!entes.!! !!!!!!!!!São!duas'as'técnicas'para'a'repartição!das!receitas!tributárias:! !!!!!!!!!a)!a!atribuição!de!competência'tributária'própria;! !!!!!!!!!b)!a!participação'dos'entes'menores'na'receita'arrecadada'pelos'entes'maiores.!! ! 2.'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO'' !!!!!!!!…

de trabalhadores e a cobrança compulsória de contribuições. No BRASIL: Iniciou-se com a organização privada. Ex. Santas Casas de Misericórdias. Lei Eloy Chaves – Decreto 4.682/1923 – criou as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) para os empregados das empresas ferroviárias. Década de 20 – O sistema das CAP’s foi ampliado para os portuários, marítimos etc.. CF/1934 – Estabeleceu a tríplice forma de custeio: governo, empresa e trabalhador. CF/1946 – A primeira constituição a…

pecuniária, compulsória, em moeda, em cujo valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Não é ato ilícito – Artigo 118 CTN “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos…

respeito à cobrança de tributos. Isso está associado ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal…

independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Resposta: “d”. 2. (TRF 3ª Região — X Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 84) Considerando os princípios e regras gerais pertinentes à seguridade social, assinale a alternativa…

exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A legislação tributária poderá ser aplicada retroativamente em algumas hipóteses previstas no Código Tributário…

TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos.…