Uma Unidade Orçamentária Emite Dois Empenhos Um Para Ate

gerador de informações, os Princípios Fundamentais e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social. RESUMO…

Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos artigos 70 a 75 e 165 a 169. (Ricardo Lobo Torres) Direito Financeiro e Planejamento do Estado 2. Principais…

Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. 5. Orçamento.…

gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder Legislativo a documentação dos processos licitatórios; os contratos; os empenhos; as notas fiscais; os recibos e demais comprovantes do controle interno – administrativo e contábil – entre eles, as requisições dos bens de consumo do almoxarifado e outros papéis que comprovariam a aplicação dos recursos…

- Restos a Pagar .............................................................................................. 10 3 – Conceitos Básicos de Receita e de Despesa Pública ...................................... 12 3.1 - Classificação da Despesa Orçamentária ................................................... 12 3.1.1 – Institucional ...................................................................................... 12 3.1.2 – Quanto à Natureza ................................................

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte (espécie); e as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

domínio econômico Necessidade pública é encampada pelo Estado,que disse que é relevante 3. Serviços Públicos: a)Art. 175 CF b)Conjunto de matérias ou pessoas: Com fim de prestar através da atuação estatal,atingir o bem estar social. Conjunto de unidades para obtenção de meios técnicos e financeiro. c) Análise política e jurídica decisão política: Vontade política de atuação estatal.O Estado direciona os serviços públicos.Todo serviço público deve se alinhar aos objetivos…

elaborados pelos administradores dos órgãos da administração direta federal, analisados pela Controladoria Geral da União e apreciados e julgados pelo Tribunal de Contas da União. Compõe esses processos um conjunto de demonstrações contábeis da unidade, que deve ser objeto de análise sistemática para fins de avaliação da gestão e da legalidade dos atos. Contudo, o que se tem observado é a baixa utilização dessas informações contábeis pelos órgãos de controle, seja em decorrência de…

princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tãosomente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito Brasileiro.” No mais, fica claro…

DO ESTADO. 3 Conceito de Território 3 Mar territorial 3 Subsolo e a plataforma continental 3 O PODER DO ESTADO 3 Do conceito de PODER 3 Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal. 3 A capacidade de auto-organização. 3 A unidade e indivisibilidade do poder 3 LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL 3 Distribuição das competências 3 Tipos de Competência 3 NORMAS DE ORGANIZAÇÃO 3 Organização Político-Administrativa Brasileira: 3 Mas o que vem a ser…