Uma Sentença Arbitral Que Não Seja Condenatória Pode Ser

Do cumprimento de sentença - Resumo TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

Estado. Fazer valer os 3 poderes do Estado. A jurisdição é um Poder\dever do Estado de atender os cidadãos quando estes tiverem um problema. Art.5, XXXV CF – A lei não excluirá ... Importância: Através de um pacto social, um terceiro (Juiz), representante do Estado, de forma parcial, entra como julgador para resolução de conflitos. Não cria direitos e sim os reconhece. Acabando com a autotutela. Ação: é direito que cada cidadão tem de provocar o poder judiciário a prestação da…

princípio da congruência, pode ser relativado nas relações que ordem pública. A relação processual não é da parte, a condição do processo pelo magistrado e é de interesse público. Tutelas de méritos, tutelas que resolvam problemas de direito material, a maioria das vezes e totalmente vinculada a congruência, (permite ao juiz condenar o reu independentemente de pedido da parte , pensão alimentícia, artigo 6 da CF direito individual e também no roll dos direitos sociais) Execução não é…

II 1. Os árbitros podem ser eleitos? Eles precisam ter formação jurídica? Explique. Resposta: Conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa capaz pode ser árbitro, desde que tenha confiança das partes, com isso os árbitros não precisam ter formação jurídica. Os requisitos para ser árbitro esta disposto no artigo supracitado. Ainda, em seu parágrafo primeiro e segundo afirma que as partes sempre nomearam os árbitros em número ímpar ou em número par, não havendo acordo,…

processo de execução, como distinto e autônomo, não havia distinção entre o procedimento fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as execuções fundadas em titulo extrajudicial, e as execuções fundadas em titulo judicial, quando de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a fazenda publica; b) Não tem natureza de processo autônomo as…

A arbitragem O ser humano, ao longo de sua trajetória social, política e jurídica, passou por vários estágios no que tange à composição dos conflitos de interesse. Nas fases primitivas das civilizações dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares. De modo que, o conflito havido entre as partes, era resolvido, primitivamente, mediante a autotutela, onde quem pretendesse alguma…

TRIBUNAL ARBITRAL 1 O QUE É O TRIBUNAL ARBITRAL? TRIBUNAIS OU CÂMARAS ARBITRAIS SÃO INSTITUIÇÕES PRIVADAS, AUXILIAR DA JUSTIÇA, EMBASADAS NA LEI FEDERAL 9307/96 QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DAS TÉCNICAS E DE UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO-CONCILIAÇÃO OU DE ARBITRAGEM. POR MEIO DE UMA JUSTIÇA PRIVADA, EM QUE QUEM JULGA SÃO ÁRBITROS, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem…

Noções Históricas 3. Histórico da Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças Arbitrais 11. Recursos na Arbitragem 12. A Nulidade da Sentença Arbitral Conclusão Referências Bibliográficas Introdução: O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi…

da investidura? A jurisdição só será exercida por sujeito legitimamente investido na qualidade de juiz - Quais os métodos para alguém ser considerado juiz? Quais os métodos de investidura? 1)Concurso de provas e títulos, 2)Quinto constitucional, 3)Investidura política - O que lembrar do quinto constitucional? 1)notório saber jurídico/reputação ilibada, 2)não são juízes de carreira, 3)lista tríplice enviada ao executivo. - Qual o sinônimo dos princípios informativos da jurisdição?…

PROCESSUAL CIVIL IV - Cautelar e Execução Contextualização De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por um duplo aspecto. De um lado, a abordagem dos das cautelares, suas disposições gerais, as cautelares típicas e atípicas e outras medidas cautelares. Por outro lado, falar em execução significa trabalhar no campo prático, objetivando concretizar e realizar direitos já reconhecidos em uma sentença ou em título extrajudicial. E, tanto um tema quanto o outro,…