Uma Sentença Arbitral Que Não Seja Condenatória Pode Ser

títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira,…

conflitos privado que pode ser utilizado entre as partes se a lide for decorrente de direito disponível, de modo que a sentença arbitral gera coisa julgada não estando sujeita a recurso. “A arbitragem é uma instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis. Esta definição põe em relevo que a arbitragem é uma especial modalidade de resolução de conflitos; pode ser…

IV- AV2 Liquidação de sentença: 475-A. Atualmente não mais existe processo autônomo de liquidação de sentença e sim uma nova fase dentro do processo cognitivo denominada cumprimento de sentença, a liquidação de sentença figura hoje como um incidente processual destinado a declarar a certeza, liquidez e exigibilidade da sentença para que a mesma possa ser cumprida. A liquidação de sentença é feita a requerimento do credor ou do devedor, em qualquer momento após a sentença. Nele constará…

Nome: Aratuz Tenório Dos Santos Marques RA=201301855898 Professora: Gislane Nulidade da Sentença 14. São oito as possibilidades elencadas de nulidade da sentença arbitral. Sendo válido o compromisso, deve o árbitro, respeitando os requisitos formais da sentença, proferí-la, decidindo todo o litígio submetido à arbitragem, dentro dos limites da convenção e no prazo convencionado ou legalmente estabelecido, observados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade

1 - Sentença Arbitral Sobre este intituto de forma bastante elucidativa doutrinou Nelson Nery Jr: “Qual a diferença que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver, constituem exteriorização do poder jurisdicional. Apenas se distanciam quanto ao aspecto confiança, que preside o negócio jurídico de compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente aos…

Juízo arbitral é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. A Lei que…

substituindo o antigo juízo arbitral, disciplinados pelos artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, que jamais produziu efeitos desejados, talvez, segundo alguns estudiosos, porque o laudo arbitral, para ter eficácia, dependia de homologação do juiz. Procurando instituir produtivo meio alternativo de solução de conflitos, a “nova lei”, atribui eficácia própria à sentença arbitral, garantindo os mesmos efeitos da sentença judicial, e, como é condenatória, tem força…

Ms. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX que sem receio aceitou o encargo de me orientar, mesmo sabendo de sua agenda compromissada mas acima de tudo, por depositar confiança em mim. Agradeço de igual forma os Profs. XXXXXXX e XXXXXXXX por comporem a minha banca. Não poderia deixar de agradecer também aos professores que fui aluno e colegas do curso. INTRODUÇÃO O arbítrio expressa algo que depende apenas da vontade de alguém, ou seja, a vontade originada por uma determina escolha. A

DA CONVENÇÃO ARBITRAL . Podemos conceituar arbitragem como sendo a decisão pela qual uma terceira pessoa intervém, pondo fim a um litígio entre duas partes. Tal decisão terá caráter obrigatório, tendo os mesmos efeitos de uma decisão judicial. A arbitragem surge para desafogar o Judiciário e ao mesmo tempo permite às partes a utilização de uma justiça alternativa, fugindo-se da demora no término dos conflitos instaurados na Justiça comum e dos milhares tipos de recursos e graus…

inserida. À vista de uma controvérsia, qualquer das partes pode convidar a outra a assinar o compromisso arbitral, perante duas testemunhas, o qual conterá necessariamente (art. 10º, Lei 9307/96) a qualificação das partes ( nome dos sindicatos e seus domicílios, no caso de CCT e sindicato e nome da empresa ou empresas e seus domicílios em caso de ACT), a identificação do árbitro ou árbitros (ou ainda, nome e qualificação da instituição arbitral a que as partes deleguem a indicação de…