Uma Proposta Tributação Brasileira

um patamar de impossibilidade altíssimo no que diz respeito à sua instituição. Por apresentar-se também como umas das possibilidades de reforma que poderá contribuir para tornar mais justo o Sistema Tributário Nacional. A Constituição Federal Brasileira prevê expressamente em seu artigo 153, inciso VII, que deverá ser instituído através de Lei Complementar o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), deixando ao livre entendimento do Legislador Complementar a responsabilidade para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA TRIBUTAÇÃO, REGRESSIVIDADE E O IMPACTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Marcelo Alves Rios Dias Vitória – 2010 Marcelo Alves Rios Dias TRIBUTAÇÃO, REGRESSIVIDADE E O IMPACTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Monografia apresentada ao Departamento de Economia do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do…

INTRODUÇÃO A tributação moderna é baseada em um conjunto de regras aplicado sobre a economia de determinado país. Deste modo, podemos dizer que a tributação tem reflexo direto na organização da economia em um determinado momento histórico. A política tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS ASPECTOS CONTÁBEIS Resumo: O presente estudo teve como objetivo geral refletir sobre a contribuição do planejamento tributário como uma ferramenta que possibilita uma redução dos gastos empresariais com os tributos recolhidos pelo Estado. O proceder metodológico utilizado foi o dedutivo, através de técnicas de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Concluiu-se que o planejamento tributário é uma ferramenta…

discriminação de rendas entre esferas de governo. Entre 1946/1966 a importância relativa dos impostos internos foi aumentada, ou seja, a tributação sobre as bases domésticas passaram a ser crescentemente a mais importante, simultaneamente ao início de um processo de desenvolvimento industrial sustentado. Em 1956 criou-se o imposto sobre o consumo (início da tributação sobre o valor agregado). No inicio de 1960 os impostos sobre o consumo, vendas e consignações e sobre indústria e…

governo é a do crescimento do mercado interno e da oferta de empregos no país. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, permitindo que mais empreendedores participem do regime que simplifica e diminui a tributação. A lei também permite o parcelamento das dívidas. Pelas novas regras, que começam a valer a partir de janeiro do próximo ano, o limite de faturamento anual sobe dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas. Para as…

de desenvolvimento das regiões mais pobres. O insucesso de tentativas anteriores de implementação de reformas no sistema tributário nacional gerou certo ceticismo por parte de alguns segmentos da sociedade sobre a possibilidade de aprovação de uma proposta. O momento atual é, contudo, mais favorável à tramitação da Reforma Tributária. A diferença mais importante é que estamos hoje passando por um período de crescimento econômico, que tem impacto positivo sobre a arrecadação. Este…

REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE DA PEC Nº 233/2008 Em 28 de fevereiro de 2008, por iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada ao Poder Legislativo uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC - de nº 233/2008 que tem como objetivo precípuo simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro…

resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Este estudo tem o objetivo de avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos impostos e…

dia 19 de outubro ocorreu a aprovação de um imposto especial de 75% sobre altos rendimentos, e de 1,5% em razão de grandes fortunas como alternativa de recuperação da economia francesa num período de 2 anos. As críticas contra essa nova forma de tributação em solo francês foram rápidas, políticos de direita se opuseram fortemente a essa prática sob a justificativa de que ela “não ia dar em nada”, provocando apenas a fuga daqueles que possuíssem ou ganhassem tais montantes. Tal argumento…