Uma Pessoa Deve Fazer Um Pagamento De

1. Pagamento 1.1 Natureza Jurídica de Pagamento. Falar sobre Natureza Jurídica de determinado fato é indagar sobre: “O que é isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há

aquilo que é devido. Elementos: 1. Subjetivo:  pessoas naturais (físicas) ou jurídicas - sujeito ativo: credor (expectativa de satisfação por parte do devedor) - sujeito passivo: devedor 2. Objetivo:  prestação/bem jurídico 3. Vinculo jurídico: decorre das fontes da obrigação (contrato, ato ilícito, declaração unilateral e lei). Lei: fonte imediata Contrato: mais comum – acordo de vontades Declaração unilateral de vontade: uma pessoa se obrigue em relação a outra sem contra…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Imputação do Pagamento Conceito: Quando uma pessoa tem várias obrigações com um mesmo credor e não tem como pagar todas, assim, deve-se escolher qual obrigação pagar primeiro, que á a imputação do pagamento. Escolhas: O devedor escolhe qual obrigação vai pagar primeiro. Se o devedor não escolher, o credor deve escolher. Se nenhum dos dois escolherem, faz-se a imputação legal pela lei. Requisitos: Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos…

no negócio, também poderá ter somente um empregado registrado. Há que se observar às atividades econômicas, que são permitidas no momento da opção. Esse sistema também não é permitido para quem seja sócio de outras empresas. A opção por esse regime deve ser feita em janeiro. A tributação limita-se a valores fixos de R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 para o ICMS, além de 11% de Contribuição Previdenciária para o próprio empreendedor, que, opcionalmente, pode pagar 20% para a Previdência Social e…

aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus). As obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro, por suas…

INTRODUO A consignao em pagamento um meio de extino das obrigaes. Trata-se de uma forma compulsria de pagamento, que se efetiva com o depsito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstncias que o impeam ou pode haver recusa injustificada do credor em receb-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigao, efetuando o pagamento. Sendo invivel a sua efetivao, pela recusa do credor em aceit-lo ou pela…

nos interessa e sim as obrigações jurídicas, as quais são protegidas pelo Estado através da coerção. E dentro das obrigações jurídicas nosso enfoque é para o direito obrigacional. Evolução Histórica da Obrigação O surgimento da idéia de obrigação deve ter ocorrido com caráter coletivo, quando todo um grupo empreendia negociações e estabelecia um comércio rudimentar com outro grupo. Ainda que os participantes da negociação não fosse todo o grupo, toda tribo era convocada para a guerra…

TEORIA DO PAGAMENTO O pagamento nada mais é do que a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação, é a forma pela qual a obrigação se extingue. São três os elementos fundamentais do pagamento: Vinculo obrigacional – trata-se da causa, fundamento pela qual o devedor está obrigado a cumprir com o pagamento para com o credor; Sujeito ativo do pagamento – é o DEVEDOR, pois é ele quem realiza o ato, entrega o dinheiro, etc. É aquele que cumpre com a obrigação…

Benefícios do pagamento eletrônico O pagamento eletrônico é muito conveniente para o consumidor. Na maioria dos casos, você apenas precisa entrar com suas informações de conta, tais como o número de seu cartão de crédito e endereço para entrega, uma única vez. Essa informação é armazenada em um banco de dados do varejista em um servidor de Web. Quando você volta para o site, é preciso apenas fazer o login com nome de usuário e senha. Completar a transação é simples como clicar seu mouse: tudo