Uma Pessoa Deve Fazer Um Pagamento De

(Carlos Roberto Gonçalves) 1. Conceito do direito das obrigações: O direito das obrigações tem por objeto relações jurídicas de direitos pessoais (obrigacionais). Ele compreende aqueles vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelecem de pessoa em face a outra pessoa, sendo uma credora e outra devedora, de um modo que uma exija a prestação e a outra possa cumpri-la. Existem os direitos não-patrimoniais, como os da personalidade e os da família, e os direitos patrimoniais, que podem…

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.…

GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE: são aplicados sobre tudo ao imposto de renda (IR). ART.153, §2º, I, CF. GENERALIDADE: todo aquele (pessoa física ou jurídica) que auferir renda deve ser tributado pelo IR. UNIVERSALIDADE: toda renda deve ser tributada, ainda que essa renda tenha origem ilícita, a ilicitude da renda não exclui a tributação. Deve pagar o IR independentemente da origem da renda. PROGRESSIVIDADE: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. O…

Caderno Civil III - Obrigações II Pagamento: 1. Quem paga? O devedor. 2. Quem recebe? O credor. 3. Quando paga? Na data do vencimento. 4. Onde paga? No banco, que é o intermediário entre credores e devedores, mas pode ser também que só pague na imobiliária, ou na lotérica. Paga no local contratado. 5. O que paga? O objeto do contrato, pode ser dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, podem ser 2 prestações a escolha do devedor, etc. 6. Como paga? À vista, em parcelas, através…

Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo…

contém a obrigação de fazer pagar determinada soma de dinheiro, no tempo e no lugar designados. • Título de crédito – documento necessário para o exercício de um direito (o de receber determinada quantia em dinheiro). • Título autônomo e abstrato – não deriva de nenhum negócio jurídico específico, sendo as várias obrigações do título independentes entre si. • Título completo – não precisa ser complementado por nenhum outro documento. • Ordens de pagamento – quem cria…

5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6 1.1.5 Das obrigações de alternativas 6 1.1.6 Das obrigações divisíveis e indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria 7 2 DAS TRANSMISÕES DE OBRIGAÇÕES 7 2.1 Da cessão de credito 7 2.1.1 Da assunção da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação…

1) O que significa pagamento? O pagamento ou adimplemento, no Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2) Quais os princípios que se aplicam ao cumprimento das obrigações? Explique cada um deles. A regra é a de que a obrigação nasce para ser cumprida (pacta sunt…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…

obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação. A obrigação possui um valor que integra o patrimônio do credor, podendo ser objeto de transmissão, do mesmo modo que os direitos patrimoniais e, no entanto, podendo aceitar uma substituição na pessoa do credor em face da cessão do crédito. O direito moderno admite a livre transferência das obrigações, quer no lado ativo, quanto no lado passivo, sendo que a relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu…