Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

Christine Peres Garcia 17 RESUMO O presente trabalho analisa o consumidor, desde sua evolução jurídica, conceituação, localização no mundo jurídico, influência nos contratos de consumo, a justificativa de sua proteção legal, as cláusulas abusivas, o dano moral e sua defesa em juízo. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor incursionaram em áreas nunca dantes imagináveis. Precisou a sociedade passar por muitas situações para que pudesse aceitar as mudanças trazidas…

nome da pessoa física do empresário ou dos sócios da sociedade empresária, também não se confunde com a marca, que designa os produtos ou serviços da empresa, e nem com o título do estabelecimento, que pode ser escolhido livremente. Artigo 1155 – Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades…

estabelecimento. Ora, a clientela é composta de pessoas, e como tal, não pode ser alvo de apropriação ou propriedade por parte de alguém. O fato da clientela de um determinado estabelecimento empresarial ser protegida juridicamente contra práticas abusivas de eventuais concorrentes não significa que a clientela se tornou elemento do estabelecimento empresarial ou propriedade do empresário. Contudo, não se trata propriamente o aviamento de um bem, tendo em vista que não integra o…

Código de Defesa do Consumidor Edição Número Página Professor Parágrafo Tribunal de Justiça de Santa Catarina Universidade do Vale do Itajaí Volume LISTA DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS Lista de categorias1 que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Consumidor “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” 3. Dano…

legislação regional oriunda do Mercosul. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO BRASIL Antes da Constituição de 1988 Anteriormente a Carta Magna de 1988, a tutela do consumidor era indireta apenas se restringindo as legislações de proteção às práticas econômicas abusivas, ao PROCON, como órgão de defesa, e ao problema de reserva de mercado. Aliás, o PROCON tratava-se de único órgão de defesa direta do consumidor na época. Algumas legislações como proteção indireta do consumidor antes da…

especial de trabalho científico. Considera-se monografia aquele trabalho que reduz sua abordagem a um único assunto, a um único problema, com um tratamento especificado” (2000, p. 104). 2 DESENVOLVIMENTO DA MONOGRAFIA 2.1 REDAÇÃO Feita a pesquisa, deve-se redigir todo o trabalho, revendo a introdução, a metodologia, os resultados e as considerações finais. É a fase literária do trabalho. Trata-se de uma redação própria, abrangente, capaz de revelar a mensagem de forma estruturada…

CONTEUDO DO CONTRATO DE CONSUMO.................47 2.5- A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR................48 2.5.1- A OFERTA.................................................................................48 2.5.2- PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA................................49 CAPÍTULO III.............................................................................................53 A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS DE…

sábias as palavras de Führer e Milaré (2009: 228): Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. O contrato se forma pela proposta e pela aceitação. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi exposto. Sua validade exige os requisitos do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável e forma prescrita ou não proibida por lei. Você não…

cartas enviadas pelos leitores. Queríamos entender que tipo de queixas o consumidor fazia. Foi o nosso primeiro levantamento das principais áreas reclamadas. Havia muitos problemas na área da alimentação, produtos perecíveis, engano de peso e taxas abusivas nas vendas em caderneta. Havia muitas queixas sobre geladeiras. Os fabricantes achavam que quem tinha que garantir a qualidade do produto era o vendedor. Um dia, nós recebemos uma queixa de uma moça que tinha comprado um vestido de…

Saber receber mensagens. Você já notou que, algumas vezes, a pessoa está falando você apenas ouve o som das palavras, outras vezes ouve apenas o que deseja ouvir? Não raro, a gente “ filtra” a mensagem, ouvindo apenas que nos convém ouvir. Acontece que, geralmente, ficamos pensando no que devemos responder e acabamos não respondendo nada. Você já pensou em aprimorar a mensagem, a fim de que ela atinja realmente o interlocutor? Como é difícil atingi-lo? Não é difícil receber a mensagem,…