Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

Católico Salesiano Auxilium – UniSALESIANO ________________________________________________ Prof.ª Me. Eliane Cintra Montresol Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UniSALESIANO ________________________________________________ Publicitária Mailine Toledo Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UniSALESIANO DEDICATÓRIAS Primeiramente, queria agradecer a Deus e depois meus amigos Corujas, pois temos muitas histórias para contar. Depois de duas…

jurídico a que está submetido o ato em concreto Detalhe para o teor da súmula 333 do STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. A omissão, quando ilegal ou abusiva, e causa dano ou risco de dano ao administrado também poderá sem combatida em sede mandamental ILEGAL – ato praticado contra a lei, em sentido amplo ABUSIVO – ato praticado com desvio de finalidade ou com desproporcionalidade O MS poderá

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

o entendimento segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula n. 297). Ao tratar dos contratos de financiamento de bens duráveis, NELSON NERY JÚNIOR deixa claro que “não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final” (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do

internet ou ainda se alguém sofre prejuízo em razão de uma relação de consumo previamente estabelecida, o legislador, no intuito de garantir o direito, entende que, por mais que o produto não tenha saído da cadeia de produção, a prática comercial abusiva deve gerar direitos aos lesados, surgindo, assim, a figura do consumidor equiparado. O Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, ao doutrinar sobre a matéria prelecionou que "toda e…

cérebro da sociedade, começaram em 2002. Desde então, tornaram-se frequentes e o Marketing passou a conhecer o cérebro dos consumidores, podendo atingi-los no subconsciente e é por causa disso que ele é conhecido como uma pratica um tanto quanto abusiva e apelativa, já que recorre a um instinto e aos sentidos do cliente, uma parte quase incontrolável no ser humano para influenciá-lo a compra, podendo ultrapassar os limites éticos da sociedade por agir de maneira tão invasiva. Porém, as…

do aumento por mudança de faixa etária se não houver previsão expressa e clara no contrato quanto às faixas etárias e os respectivos percentuais de aumento que incidirão em cada faixa. Na hipótese de não existir esta previsão, trata-se de prática abusiva e, portanto, ilegal (artigos 6º, III e IV, 46 e 51, X do Código de Defesa do Consumidor, Portaria 3/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e arts. 15 e 16, IV da Lei 9.656/98 - as disposições desta última lei só…

Na verdade, a linguagem jornalística é largamente usada por assessorias de imprensa e pela publicidade, com o fim de legitimar ideias e produtos sem enfrentar resistências do público. E os jornais e revistas usam muitas vezes a linguagem publicitária, prática que pode ser constatada em telejornais, cadernos de jornais impressos (de esporte, moda, cultura e espetáculos). Fica claro que não é pelo tipo de linguagem que chegaremos à resposta da pergunta do título. O…

Unidos da América, Austrália, Holanda, Reino Unido e Bélgica. Atualmente conta com 190 organizações em 80 países da Europa, Ásia e América Latina. Em 15 de março de 1962 o Presidente John F. Kennedy enviou ao Congresso dos Estados Unidos uma extensa mensagem sobre a proteção dos consumidores, na qual estabelecia alguns direitos básicos, a saber: • Direito à segurança, segundo a qual o consumidor não pode ser exposto a perigos; • Direito a informação, que proíbe a omissão de dados…

e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando…