Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4o Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II –…

várias normas e regulamentações que tratam de proteger o consumidor infantil contra os malefícios que o marketing de produtos alimentícios que pode trazer para as crianças. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é um órgão que define sobre as peças publicitárias não poderem associar crianças e nem adolescentes em situações ilegais ou perigosas, não devem informar se o consumo proporciona superioridade ou inferiores, evitando provocar situações de constrangimento…

tão desenfreado dos do século XX quando, gradualmen- distintos pelas cores das embalagens consumo de medicamentos? A te, os meios de comunicação de massa nos pontos de venda. resposta está na nossa história e nas dotaram as mensagens do mercado pu- nossas raízes. blicitário de um impacto avassalador. Se não há sobra de dinheiro em Em “Vendendo Saúde – A História Hoje, no tempo das novas mídias, não há mais limite possível Assim como os reclames, as…

sobre o consumo adequado dos produtos; inciso, asseguram a liberdade de escolha; inciso III, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; inciso IV, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; inciso V, a modificação das cláusulas contratuais abusivas; inciso VI, a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; inciso VII o livre acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de…

fornecedores: Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas

basicamente a mesma questão: ao aspecto visual do produto e seus efeitos sobre o consumidor. Características: são aquelas funções agregadas ao produto, além das funções básicas. Como, por exemplo, um telefone celular que além de fazer e receber ligações e mensagens tem outras funções como câmara fotográfica e acesso à internet. Qualidade de desempenho: é o nível com que as funções básicas do produto operam. Como exemplo, um telefone celular que tem problemas de recepção de sinal, quando…

........................42 5.2 Direto à Educação para o Consumo ..........................................43 5.3 Informação Sobre Produtos ou Serviços ...................................44 5.4 Controle da Publicidade e as Práticas e Cláusulas Abusivas ....45 5.5 Reparação Integral do Dano ......................................................46 5.6 Inversão do Ônus da Prova .......................................................47 5.7 Direito a Serviços Públicos Adequados e Eficazes ......

ferramenta promocional, envolvida com a propaganda, promoção de venda, merchandising e relações públicas. A venda em si é entendida como uma comunicação direta dirigida a um grupo de clientes qualificados e específicos. O vendedor transmite e recebe mensagens. A mais complexa tarefa da área comercial de uma empresa é a realização do planejamento das vendas. Desta forma cabe ao diretor comercial e a gerência de vendas, juntamente com a área de marketing a realização desta tarefa. …

garantir a resolução dos conflitos advindos das relações de consumo, sua competência para a correta aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringem algum dispositivo do CDC, as principais reclamações registradas e as cláusulas abusivas mais presentes nessas reclamações. Após a explanação serão expostos levantamentos de dados quantitativos relativos ao ano de 2012. Palavras-chave: PROCON Fortaleza. Órgão Municipal. Defesa do Consumidor. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caractrísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…