Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC. b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista. c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo. d) O…

2.3. Comunitário 2.2.4. Nacional 2.3. Regime jurídico 2.3.1. Prestadores de serviços da sociedade da informação 2.3.2. Responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação* 2.3.3. Contratação electrónica* 2.3.4. Comunicações publicitárias em rede 2.3.5. A solução provisória de litígios e o regime sancionatório* 3. Legislação 3.1. Comunitária 3.1.1 Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre o Comércio Electrónico) 3.1.2 Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa à Privacidade…

qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente , da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes vencidas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente…

...............................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual.................................................................................................

intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação. DEPÓSITO DAS PARCELAS. Conquanto sem efeito liberatório, próprio da ação de consignação em pagamento, é de ser admitido o depósito das parcelas referentes ao contrato sub…

inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (...) Outro conflito importante de ser destacado, é a reclamação de contas. No Brasil temos um percentual elevado de reclamação de contas, a Anatel considera este fato muito relevante, que no Plano Geral de Metas para Universalização do STFC, essas reclamações devem cair para quatro (4) reclamações a cada mil (1000) contas emitidas por operadora. Estes são alguns dos…

pelos vícios de qualidade os fornecedores de serviços, assim como pela disparidade com as indicações constantes da mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir ou a restituição imediata da quantia paga, o abatimento do preço ou a reexecução dos serviços. Práticas Comerciais Abusivas Diversos comportamentos contratuais são considerados abusivos pela lei do consumidor. Considera-se abusivo o comportamento em desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em…

e onde; os riscos à saúde; dúvidas freqüentes – Farmácia e drogaria: a diferença – Quem cuida da Saúde Pública – Prevenção e controle de riscos – Controle de laboratórios e radioterapia – Salão de cabeleireira: cuidados – Publicidade enganosa e abusiva – Direitos e responsabilidades do consumidor. GUIA DIDÁTICO 101 / 112 Atividades que os professores podem desenvolver com seus alunos sobre os temas tratados nesta publicação. 3 abertura 3/20/07 01:29 PM Page 4…

viabilizaram a crise das operadoras |30 | |5.3 – Justificativas apresentadas pelas operadoras diante da crise vivenciada |31 | |5.4 – Estratégias publicitárias das operadoras |32 | |5.5 – Plano Infinity da Tim - Análise |35 | …

terceira, dos direitos do consumidor e a quarta da inversão do ônus da prova nas relações de consumo. 2 DA SOCIEDADE CONSUMERISTA Atualmente, a população se vê diante de um mercado altamente globalizado e dinâmico, com fortes chamadas de campanhas publicitárias oferecendo enorme diversidade de produtos, viabilizando diferentes formas de pagamento, o que motiva cada vez mais o consumismo pelo simples prazer de ter, conforme se observa nas origens históricas e na evolução de medidas de…