Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

infantil. A primeira etapa da educação básica (pré-escola), para crianças até seis anos de idade. E.du.ca.ção. Educacional adj. 2gên. Relativo à educação. E.du.ca.ci.o.nal.(KURY, 2002, p. 370, grifos do autor). Ainda nessa concepção, Nérici (1993) considera que “educação é o processo que visa a revelar e a desenvolver as potencialidades do indivíduo em contato com as realidades, a fim de levá-lo a atuar na mesma de maneira consciente (com conhecimento), eficiente (com tecnologia) e…

sobre a venda do produto. Vale registrar que o site costuma descontar da “venda” um percentual que varia entre 20 e 50% do bem ou serviço adquirido. Outra lucubração normalmente estabelecida quanto à relação entre fornecedores e sites é a que a considera contrato de representação comercial. A nosso ver, não menos equivocada. Na representação, o agente intermedia em nome próprio, comercializando, por sua conta e risco, os bens e serviços dos representados. Na compra coletiva não há…

de outro tipo de produto: órgãos e tecidos humanos. Basta fazer uma consulta em qualquer site de busca para encontrar blogs (páginas pessoais), homepages de anúncios, leilões virtuais e até Orkut (site de relacionamento pessoal) com centenas de mensagens de venda de órgãos. São pessoas que, aproveitando o alcance da rede e o desespero de gente que passa anos à espera de uma doação, lançam seu preço e esperam fazer um grande negócio. O valor da transação, em geral, varia entre R$ 10…

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A definição do Código Civil (art. 966) é a mesma do Projeto de Código de Obrigações, cujos autores – OROZIMBO NONATO, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, THEÓPHILO DE AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também,…

Unidos da América, Austrália, Holanda, Reino Unido e Bélgica. Atualmente conta com 190 organizações em 80 países da Europa, Ásia e América Latina. Em 15 de março de 1962 o Presidente John F. Kennedy enviou ao Congresso dos Estados Unidos uma extensa mensagem sobre a proteção dos consumidores, na qual estabelecia alguns direitos básicos, a saber: • Direito à segurança, segundo a qual o consumidor não pode ser exposto a perigos; • Direito a informação, que proíbe a omissão de dados…

chegamos aos atos ilícitos, que são aqueles atos “concretizados em um procedimento, em desacordo com a ordem legal”. 17 Do ponto de vista pragmático, não fará diferença a corrente adotada, pois tanto a corrente que considera o ato ilícito espécie de ato jurídico, quanto a que considera que o conceito de ato jurídico é incompatível com a ilicitude, concordam que da prática do ato ilícito surge o dever de indenizar. O mestre Sérgio Cavalieri, nos tira a penumbra da dúvida, e nos leva…

obrigações civis e não as relações de consumo, que estavam surgindo. Era necessária a reestruturação do ordenamento jurídico, para acompanhar o processo evolutivo desencadeado. Em decorrência disso, [...] proliferaram em ambiente propício, práticas abusivas de toda ordem, como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência e assim por diante, resultando em insuportáveis desigualdades econômicas e jurídicas…

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes…

obtidos, analisá-los e elaborar a documentação, podendo dessa forma começar a redigir o projeto. 4. CONCEITO DE MARKETING 4.1 HISTÓRIA DO MARKETING O marketing é usado pela humanidade há muito tempo, suas raízes se fundem com a história, mas considera-se como um campo novo, quando comparado com outros campos de estudo da administração. Com a Revolução Industrial, houve uma transformação no mercado de venda e compra, onde os clientes não podiam barganhar e não havia concorrência.…

simples acto jurídico, ao qual se aplica o regime do artigo 295.º, e não negócio jurídico, porque a sua estrutura e efeitos estão estritamente dependentes da proposta a que corresponde.” (Contratos I…, p. 135). Já MENEZES CORDEIRO, considera ambas as figuras, proposta e aceitação, como verdadeiros negócios jurídicos unilaterais, com base no entendimento de que ambos são actos eficazes, livres e com conteúdo também livremente estipulável – mesmo no caso da aceitação,…