Uma Lei Complementar Da União

independência funcional. A atuação do Ministério Público se dá na defesa da lei, ou seja, age de forma independente, atuando assim como um defensor dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, o que o faz um garantidor dos direitos da sociedade. A competência de atuação varia conforme a organização do Ministério Público brasileiro. Desse modo tem-se o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Da União que se divide em Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal…

Legislativo é um conjunto ordenado de atos, que dão origem as leis, este processo é regulamentado na Constituição Federal de 88 e seus detalhes são reglamentados por Regime interno. A Constituição dá a luz acerca desses procedimentos que devem ser seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por…

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os…

social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República. Ela só vale para o Presidente. Não vale para o Governador, não vale para o Prefeito. Esses respondem por crime comum, mesmo que não tenham relação com o mandato. Nem a Constituição Estadual e nem a Lei Orgânica podem prever essa hipótese para governador e prefeito. Isso é só para o Presidente da República. No caso do parlamentarismo, é diferente. O primeiro-ministro pode ser destituído do cargo através de uma moção de…

soberania (art. 1º, I, CF/1988) e, agindo por meio da União, é pessoa jurídica de Direito Público Internacional. CONFEDERAÇÃO x FEDERAÇÃO Salutar perceber a diferença existente entre a Confederação e a Federação. Ambas representam Estados Compostos. No caso da Confederação, essa junção de Estados Soberanos é geralmente firmada por meio de Tratados Internacionais, podendo ou não adotar uma Constituição comum. Quase sempre esta união se destina a alcançar…

ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2…

promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a…

irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República. Ela só vale para o Presidente. Não vale para o Governador, não vale para o Prefeito. Esses respondem por crime comum, mesmo que não tenham relação com o mandato. Nem a Constituição Estadual e nem a Lei Orgânica podem prever essa hipótese para governador e prefeito. Isso é só para o Presidente da República. No caso do parlamentarismo, é diferente. O primeiro-ministro pode ser destituído do cargo através de uma moção de…

cobrado, pelo fato da inexistência da empresa Delta e de seu dono não ser localizado. 6) Com relação à Legislação do ICMS, podemos afirmar: a) o fato gerador do ICMS corresponde à prestação de serviços relacionados na lista ou relação anexa à Lei Complementar e à legislação básica dos Municípios, quando a prestação de tais serviços não envolver também o fornecimento de mercadorias; b) em todos os meses em que uma empresa comercial gastar mais para as compras de mercadorias para…