resumo de introdução ao direito processual

Resumo de Introdução ao Direito Processual 1. COMPETÊNCIA Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As regras de competência são as que cuidam dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional. a) Conceito É a medida da jurisdição, a parcela da jurisdição que cabe, segundo critérios legais, a cada órgão individualmente. Tem como finalidade racionalizar a justiça, assegurando-lhe eficiência operacional, através da especialização de cada órgão jurisdicional no julgamento de determinados tipos de causas, além de facilitar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa pelos litigantes, vinculando a jurisdição ao juízo da área geográfica mais próxima das partes, dos bens ou dos fatos a ela submetidos e por fim, preservar a estrutura hierárquica e piramidal do Poder Judiciário. b) Competência Internacional A jurisdição é limitada de acordo com os Estados já que não pode ultrapassar os limites dos outros Estados, limitando assim, a jurisdição especialmente pelo principio da efetividade. Os Artigos 88 a 90 do CPC limitam os casos em que a jurisdição brasileira é competente para analisar. c) Competência Interna Para determinar a competência interna brasileira, segundo autores famosos, é preciso realizar algumas indagações, são elas: Competência Jurisdicional: Qual a justiça competente? (comum ou especial) Competência Originária:…

Introdução ao Direito Processual do Trabalho CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de…

Trabalho de Processo Civil 1. O que é o Direito Processual Para se chegar a uma exata compreensão da ideia de Direito Processual, devemos nos ater, primeiramente, ao conceito de lide, evoluindo para a concepção de processo, para logo após sabermos definir Direito Processual. Ou seja, teremos de criar o entendimento de que a lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, em que um processo seja um instrumento de composição da lide. E o Direito…

2. Natureza Jurídica do Direito Processual Penal 2.1.O Direito Processual Penal como parte do direito processual Para certa corrente do pensamento jurídico, e desenvolvida entre os finais do século XIX e princípios do século XX, a existência de distintos ramos de direito processual – de que são exemplo o processo civil, o processo penal, o processo administrativo, o processo fiscal, o processo constitucional, entre outros, com princípios básicos semelhantes, idêntica estrutura…

Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será aplicado a partir da…

INTRODUÇÃO Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Plano de Aula 2 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Estrutura do Conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere).…

Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro* COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do Direito Processual Penal brasileiro. In: Separata ITEC, ano 1, nº 4 – jan/fev/mar 2000, p. 3. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho** Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios relativos aos Sistemas Processuais: inquisitivo e dispositivo; 3. Princípios relativos à Jurisdição: 3.1. Princípio da Imparcialidade, 3.2. Princípio do Juiz Natural, 3.3.…

Plano de aula 05 (Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial )e Plano de aula 01 (Introdução ao Direito Processual Penal) PLANO DE AULA 05- CASO CONCRETO 01 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? …

Fernanda Silva Introdução à Metodologia da Pesquisa Introdução à Metodologia da Pesquisa 13:30 às 14:15 Introdução a Psicologia Introdução à Filosofia Antropologia Introdução à Sociologia 14:15 às 15:00 Introdução a Psicologia Introdução à Filosofia Antropologia Introdução à Sociologia SÁBADO Fernanda Silva 15:00 às 15:45 Antropologia Introdução à Metodologia da Pesquisa Introdução à Metodologia da Pesquisa Ângela…