Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil

adaptações para se aproximar de um modelo ideal. A questão da responsabilidade pessoal por parte de quem controla toda engrenagem é uma demanda referente ao sistema. Colocar o homem como responsável por suas ações e a concepção de que o mundo em que estamos pode ser velho, mas para quem nasce ele é novo e precisamos ter responsabilidade para com o que iremos deixar também é um dos pensamentos que a teoria Arendtiana prega. A responsabilidade pessoal e coletiva encontra seu lugar como…

(assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem”. A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia, consubstanciado…

Motivação. 3. Comunicação virtual, contexto sociocultural. 4. Contexto socioafetivo. 5. Infidelidade virtual e adultério, conseqüências jurídicas (ruptura - culpa - dano moral). 6. Prova lícita, privacidade, sigilo. 7. Conclusão. 1. DENOMINAÇÃO O indivíduo casado ou unido estavelmente e que, ao mesmo tempo, mantenha um relacionamento erótico-afetivo virtual2 está praticando infidelidade virtual. Esta somente se transformará em adultério se houver a materialização do…

perseguições que tem um alvo m específico. O bullying é capaz de destruir a estima da vítima, causar isolamento social, depressão, insegurança. Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e também o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. (Constituição Federal 1988) Com o avanço da comunicação tecnológica e o surgimento de um turbilhão de redes sociais, temos hoje, mais uma…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital GRERJ Eletrônica: Processo: xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta xxxxxxxxxxxx que tramita neste MM. Juízo, vem a V. Exa, através de seu advogado adiante assinado, inconformado com a R. Sentença de fls. , interpor: Recurso Inominado pelos substratos de fato e de direito que…

fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado 03 - Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto…

garantia pelos créditos hipotecários de titularidade da TERRA CCI. O fato central aqui é que a TERRRA CCI não poderia ter repassado o caução, uma vez que o recorrido já havia adimplido. Não obstante, tinha a CEF, sucessora do BNH, a inteira responsabilidade de fiscalizar os repasses feitos pelos seus agentes financeiros, mas assim não o fez. Importante se faz notar que, quando existe uma cessão de crédito, o devedor deve ser intimado para não ser compelido a pagar em…

CONSTITUCIONAL Julgue os itens. 1. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se, por determinação judicial, for instalada escuta ambiental em escritório de advocacia para apurar a participação do advo­gado em fatos criminosos apontados em ação penal, no turno da noite, quando vazio estiver o escritório, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2.…

1. ORIGEM HISTÓRICA E ORGANIZAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 1.1 AS ORIGENS O artigo 14 do Pacto da Liga das Nações (1919) deu ao Conselho da Liga a responsabilidade de formular um plano para o estabelecimento de uma corte permanente de justiça internacional, que teria a competência não só de apreciar qualquer disputa internacional submetida a ela por seus Estados partes, como também de oferecer pareceres consultivos a respeito de qualquer disputa apresentada a ela pelo…

jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica. 2 O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as…