Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a impossibilidade de se fazer o mesmo com o único bem…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO BEM DE FAMÍLIA ( À LUZ DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ) SALVADOR 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO Atividade avaliativa, solicitada pela Professora Nágila Maria Sales Brito, regente da disciplina Direito Civil VII, Turma…

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 110502004 MA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 126, INCISO II E 128 DA LEI COMPLementaR ESTADUAL Nº 13/91. Das anotações do apelante não vejo respaldo na esquiva ao pleito do auxílio-moradia quando invoca, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 126, inciso II e 128 da lei Complementar Estadual nº 13/91,…

de 900 milhões de metros quadrados de terrenos urbanos para construir habitações, conforme prognóstico do Construbusiness Fiesp 2010. São 24 milhões de moradias a serem produzidas! Para suprir essa necessidade, será necessário um reposicionamento geral dos conceitos das políticas de desenvolvimento urbano. Cidades compactas, com trabalho, moradia e lazer próximos, solucionando, em boa parte, os problemas de mobilidade é um modelo adotado mundialmente. O estabelecimento de boas regras…

aquisição da propriedade pautada na perquirição da culpa pelo término do relacionamento afetivo. Em detrimento do prejuízo daquele que se afastou, a nova usucapião confere a titularidade integral do imóvel comum pertencente a ambos os consortes àquele que, atendendo aos requisitos legais, permaneceu no bem. Através de um estudo geral baseado nas discussões doutrinárias relativas à matéria, serão apontadas as principais críticas acerca dos polêmicos pressupostos autorizadores da inovada…

proprietário. O tempo para usucapiar varia conforme as modalidades de usucapião prevista em lei. Propositura Além dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial de usucapião exige que o autor identifique claramente o imóvel, descrevendo-o minuciosamente juntando planta e memorial descritivo, sendo procedente a ação será registrada no oficio competente. É indispensável que na petição inicial o fundamento do pedido, trata-se da necessidade de que o autor…

Bens considerados em si mesmos Bens móveis São os suscetíveis de movimento, que podem ser transportados de um lugar para o outro, sem que sejam destruídos. São adquiridos por tradição, ocupação, invenção; não necessitam de "outorga uxória"; não precisam de escritura pública e sobre eles não incide imposto "inter vivos". Dividem-se em: · por natureza: são aqueles que possuem movimento próprio. Ex: semoventes (animais) · por definição legal: são direitos que se movem por força…

Casa de veraneio pode ser considerada bem de família? Primeiramente, para introduzir o assunto, cabe um conceito, bem ligeiro, sobre o que é bem de família. Segundo a lei 8009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta

Universidade Federal de Alfenas Unifal – MG Fatores que influenciam na escolha de uma moradia Relatório apresentado junto à disciplina Filosofia e Metodologia da Ciência (ICT42), ministrada pela professora Maria Emília Almeida da Cruz Tôrres, referente à pesquisa realizada entre os dias 03/10/2012 e 10/10/2012. André Zanon Diogo Nery Giancarlo de Souza Mariana Lessa Poços de Caldas – MG 2012 1 – Introdução As pessoas têm buscado, principalmente por meio de trabalho,…