Um Crime Real

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

cometer o crime. a) Invencível (Escusável, inevitável, imprevisível) -> Exclui o Dolo e a Culpa por não pode evitar tal ação. b) Vencível (Inescusável, evitável, previsível) -> Responde por culpa, se previsto pois poderia ter agido com mais cautela ou de outra forma. II – Acidental = Não tem o condão de afastar o dolo ou a culpa, pois o agente age com a consciência da antijuricidade, apenas se engana quanto a um elemento ou erra no seu movimento de execução. Ou seja, quis…

causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu. O art. 23 prevê todas as excludentes de antijuridicidade. Elas também podem ser chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas de Exclusão de Crime, Tipos Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesa;III - em estrito…

APLICABILIDADE DA LEI NOS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL ............................................ SUMARIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 4 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA............................................................. 4 1.2 PROBLEMA........................................................................................ 4 1.3 HIPÓTESES .................

FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO DISCIPLINA: Direito Penal 2 PROFESSOR: Guilherme CURSO: Direito PERIODO: 4º DATA: 29/04/2014 Crimes contra a Honra A calunia se encontra no art. 138. A calunia é o mais grave de todos os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal. Bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de calunias é a honra, aqui concebida objetivamente. Ou seja, protege-se o conceito que o agente entende que goza em

como datas e nomes de reis e autoridades políticas. O importante é compreender e interpretar de forma crítica, o processo histórico que engendrou as principais estruturas político-sociais de seu tempo. O dado por si só não explica e não esclarece o real. Contudo, é inevitável a citação de alguns elementos para a contextualização e entendimento do assunto. No século XV já havia em Portugal diversas leis emanadas das culturas da Antiga Roma, dos germanos e a cultura eclesiástica. Mas…

Pessoas 1. Aspectos Gerais Crimes monossubjetivos (Conc. eventual) X Crimes plurissubjetivos (Conc. necessário). Previsão legal: arts. 29 e seguintes do CP. Conceito: é a prática delituosa em que figuram como agentes duas ou mais pessoas. 2. Requisitos Pluralidade de agentes e de condutas; Relevância causal de cada conduta; Liame subjetivo entre os agentes; Identidade de infração penal. 3. Teorias sobre concurso Teoria pluralista – há tantos crimes quantos sejam os…

precauções quantos as diferenças existentes entre as realidades sociais, econômicas, legais e culturais antes de qualquer simulação dos cenários existentes possam ser aplicados e estudados no nosso país. Um exemplo pode ser o confronto entre as taxas de crimes violentos e de homicídios entre o Brasil e o restante do mundo. Será notável que os que apresentam valores menores nestes quesitos são os qualificados como países desenvolvidos, estes que possuem vantagens em relação ao Brasil em…

DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 1 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído…

história não significava necessariamente seu falseamento, uma das controvérsias (polemicas) da época era determinar onde residia a linha divisória entre uma e outra. As cartas de remissão eram geralmente utilizadas quando um indivíduo cometia algum crime em que poderia correr o risco de ser condenado ou mesmo ser levado à morte. Deste modo o acusado poderia pedir perdão ao rei, na qual seria analisada, e sendo concedido o perdão o requerente não seria executado e não teria os seus bens…