CASO CONCRETO AULA 03 - Empresarial

CASO CONCRETO – AULA 03 Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente. RESPOSTA: No caso em tela trata-se de flagrante hipótese de fraude contra credores. O legislador infraconstitucional visando salvaguardar o direito do credor, em casos como o apreço, autoriza em casos excepionais o afastameto da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio do sócio e assim satisfazer o direito de crédito conferido a parte. Tal medida excepcional trata-se da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, aplicável à espécie, para satisfazer o crédito do credor, na forma do artigo 50 do CC/02, que assim dispõe: ‘’Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.’’ Para Rubens Requião, Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, in RT, v. 410, ‘’os doutrinadores que julgam essa providência…

CONTEÚDO • Constituição empresarial Efeitos da personificação • Nome empresarial • • Desconsideração da personalidade jurídica• CASO CONCRETO Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração…

responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos de seus credores. É fácil dizer que, ao contrário do tradicional empresário individual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade limitada e que haverá imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de…

que a nova Lei de Falência, hoje em vigor se tornou a aplicável, dispõe sobre o processo de Recuperação Judicial que deverá anteceder o processo de Falência. O processo de Recuperação Judicial deverá ser a primeira alternativa antes de decretada a falência, assegurando assim a garantia de seus credores quanto ao quantum realmente devido a cada um destes. I – OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O objetivo principal da Recuperação judicial é o de tornar viável…

Responsabilidade Limitada fornecem ao empresário a garantia de que seu patrimônio pessoal não será envolvido nos negócios da empresa. As duas formas pelas quais ela pode ser constituída são: empresário individual ou sociedade unipessoal. No caso do Empresário Individual, o interessado poderá abrir uma nova empresa, através de registro no órgão público responsável, escolhendo esse modelo de funcionamento, desembolsando um montante de capital que constituirá o patrimônio inicial do…

1. Direito Empresarial Prof. Norberto Falência. 2. INTRODUÇÃO Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. 3. Conceito • No direito moderno foram…

fundamentos abaixo delineados: DOS FATOS O Senhor Antônio da Silva, foi funcionário da Empresa Cormat que na época da contratação a empresa tinha como sócios o Sr. Domingos Sávio Bandão de Lima Júnior e a Sra. Josephina Paes de Barros Lima. Em 08/2001 os então sócios resolveram, em comum acordo, a fazer transferencia da empresa CORMAT para os Srs. Domingos Affonso Costa e o Sr. Valdemir Bernadirno da Silva, alteração essa registra na JUCEMAT, como sendo a…

o Estado passa a intervir, ditando condições à atuação dos credores e impondo uma disciplina judiciária, tendo a falência, nesse período, aspecto de fraude e sendo impostas penas que iam da prisão à mutilação, não havendo distinção entre devedor civil e jurídico. A expressão "falência" surge então, derivada do latim "fallere", significando fraudar, enganar. De acordo com Aguiar (apud Pacheco, 1997), a falência é: "o processo através do qual se apreende o patrimônio…

RESPOSTAS 1) São os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável. 2) Refere-se às sociedades que sejam viáveis, mas encontram em dificuldade. O juízo de viabilidade é feito pelos credores e pelo juiz, observados os seguintes parâmetros: grau de endividamento; ativo e passivo; relevância social. Atualmente o juízo é mais dos…

denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal. Assim, já é possível vislumbrar que a lei é especialmente extensa e os seus desdobramentos doutrinários mais ainda, portanto, neste trabalho, ficaremos limitados ao exame e comentários apenas dos tópicos…