Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

de modo compatível com a condição social dos sujeitos do direito de alimentos. No caput do art. 1.694, reconhece direito a alimentos civis aos parentes, cônjuges e companheiros, o que vem a ser alterado para alimentos naturais no caso em que o credor causou, culposamente, a situação de necessidade em que se encontra, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. Explica Fredie Didier Júnior que: Com o advento do novo Código Civil, a causa da situação de necessidade do alimentário não

comandita simples pelo interessantíssimo cunho histórico e divisão de responsabilidade entre os sócios comanditados e comanditários. A limitada que agora é regulada totalmente pelo Código Civil brasileiro, apresenta o sócio, ora cotista, como responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu (firmou, assinou) ou subsidiariamente pela integralização das cotas subscritas pelos outros sócios. Sua responsabilidade é limitada a integralização do capital social. A sociedade…

Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma…

Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes.…

Falências e Concordatas (Decreto 7.661/45) previa a figura do síndico na falência e do comissário na concordata como pessoas eleitas por um dos maiores credores do devedor. Essa previsão ocasionava, na prática, frequentes confusões e reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros credores da mesma sociedade falida ou em concordata. A nova Lei de Recuperação de Empresas trouxe em seu bojo a profissionalização da…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado. A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado. B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade. C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou…

responsabilizar diretamente os sócios, que se utilizam da pessoa jurídica abusivamente, no maldoso afã de fugir de suas responsabilidades pessoais. No âmbito da empresa familiar, como será demonstrado, o mais comum é que a desconsideração da personalidade jurídica ocorra de forma inversa, ou seja, se o sócio se utiliza da pessoa jurídica de forma fraudulenta para se esquivar de suas obrigações pessoais, muitas vezes fugindo da partilha de bens, e passando a transferir o seu patrimônio…

Jonabio Barbosa dos Santos Anna Tereza de Mendonça Gonçalves SUMÁRIO: 1 Noções Preliminares acerca da Sociedade Empresária; 1.1 Conceito; 1.2 Os Tipos Societários; 1.3 Classificação das Sociedades Empresárias; 1.3.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios; 1.3.2 Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução; 1.3.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 2 Dissolução da Sociedade Empresária; 2.1 Noções; 2.2 Dissolução Total e Parcial; 2.3 Fases; 2.3.1…

Jonabio Barbosa dos Santos Anna Tereza de Mendonça Gonçalves SUMÁRIO: 1 Noções Preliminares acerca da Sociedade Empresária; 1.1 Conceito; 1.2 Os Tipos Societários; 1.3 Classificação das Sociedades Empresárias; 1.3.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios; 1.3.2 Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução; 1.3.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 2 Dissolução da Sociedade Empresária; 2.1 Noções; 2.2 Dissolução Total e Parcial; 2.3 Fases; 2.3.1…